Estatuto Da Oab Art 7º

FINAL DE SEMANA – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 01 (24-05.2014) EMENTA DA AULA: 1) Relação de trabalho; 2) Relação de emprego. GUIA DE ESTUDO: Legislação 1 – CLT: Arts. 2º e 3º; 2 – CLT: Art. 457; 3 – CLT: Art. 6º; 4 – CF: Art. 7º, inc. VI; 5 – CF: Art. 7º, inc. XXXIV; 6 – Súmula 386 do TST. Conceitos e diferenças: 1) Relação de trabalho: (gênero; termo mais amplo; varias espécies) Toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ELIENE PERCÍLIA, brasileira, advogada, inscrita na OAB-GO sob o nº xxxx, com escritório na Rua X nº X, Setor X, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de: HABEAS CORPUS Em favor de CARLOS JUVENAL, brasileiro, (estado civil),…

Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública. Para proporcionar ao advogado as condições necessárias ao pleno exercício de sua profissão, com liberdade, independência e sem receio de desagradar a quem quer que seja, a Constituição (art. 133) lhe assegura inviolabilidade por seus atos e manifestações, nos limites da lei. Mas, em contrapartida, deve responder pelos seus atos quando violadores de deveres profissionais. A responsabilidade do advogado deve ser examinada…

OAB Damásio de Jesus Disciplina de Ética Profissional Prof. Marco Antônio Araújo Jr. Twitter@ prof.marcoaut 1. Atividade de advocacia Lei 8.906/94,  EAOB CED (art. 33 EA) RG EAOAB Livro: Ética professional - Coleção elementos do direito - ed. RT - VOL 10 - 6ª Ed. Art. 1º: atividade privativa do advogado, exclusiva: I - postulação em órgão do Poder Judiciário - Também pode vir como ‘capacidade postulatória’, em regra. Exceções: quando uma

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

Advocacia O advogado é um jurista que promove a observância da norma jurídica e o acesso dos seus clientes a norma jurídica justa. É defendido pela Constituição Federal e conforme o seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. É o profissional legal que, sendo inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode representar seus clientes, defender seus direitos e…

GOIÁS. Requer o benefício da prioridade na tramitação, conforme previsão no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03. ANTÔNIO XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n.º. XXXXXXXXX e inscrito no CPF sob o n.º. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXX, através de sua advogada legalmente constituída, mandado anexo, regularmente inscrita na OAB-MT, sob o n.º 15.835 e OAB/GO, sob o n.º 38.577-A, com endereço profissional na Avenida Ministro…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Humanas – ICH Curso Direito Trabalho Analítico Débora Santos Longo Estatuto da OAB – Walter José de Aguiar Mendes HONORÁRIOS PROFISSIONAIS E DEVER DE URBANIDADE A urbanidade é a condição da dignidade e da independência da profissão; ela empresta suas forças à moderação, à delicadeza, ela esparge sobre o exercício profissional um elemento facilitador que estreita as relações e anula as dificuldades. Entre os…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ),…

exclusivamente em curso superior de Direito, através do qual ganha o grau de bacharel. Porém, para a habilitação ao exercício da advocacia, não é suficiente a colação de grau de bacharel. O advogado precisa ser aprovado mediante exame de ingresso aos quadros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A Constituição Federal de 1988 elevou a Princípio Constitucional a indispensabilidade e a imunidade do advogado, prescrevendo ser o advogado indispensável à administração da Justiça, sendo…