Estatuto Da Oab Art 7º

profissão para as sociedades de outrora e atuais. 2.2 Aspectos legais da Advocacia 2.2.1 Pré-requisitos ao exercício da profissão São pré-requisitos para o exercício da advocacia no Brasil, segundo o artigo 8º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: Para inscrição como advogado é necessário: I (inciso um)– capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada…

tipo 01 - BRANCA) Diz o enunciado da questão nº 1, da Prova tipo 01 - BRANCA, que versa sobre Ética / Estatuto da Advocacia e da OAB, in verbis: Questão 1: Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição na OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o…

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

responsabilidade civil do advogado: a) Art. 133 da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos; b) Art. 159 do Código Civil, regra…

Stolze, esclarece que existem profissões que possuem funções sociais, incidindo sobre tais profissões responsabilidade tanto contratual quanto extracontratual: Ex: o advogado, independentemente do contrato,deve pautar seu comportamento conforme o estatuto da advocacia e o código de disciplina,assim como o médico deve observar o Código de Ética Médica.  2 Responsabilidade Civil Profissional Subjetiva ou objetiva? A Responsabilidade Civil gira em torno de duas teorias: a…

cidade de Várzea da Palma, Minas Gerais, órgão de classe, com existência legal, há mais de três anos, por seu advogado, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa. com o fundamento no artigo 5. LXX, da CF e no art. 7º, do Estatuto da Advocacia, impetrar, mandado de segurança coletivo com pedido de liminar em face de ato coator praticado pelo Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da cidade de Várzea da Palma, pelos motivos que passa a expor. I. Dos Fatos

DIREITOS DOS ADVOGADOS Direito é diferente de prerrogativa. Direito de ir e vir. Prerrogativa da advocacia é o advogado visitar cliente preso. Pois são direitos do advogado, mas é como se fosse sinônimos. Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao…

só para a prática da advocacia profissional, como também para o estudo do Exame da OAB. Não podemos também esquecer que a independência, a isenção técnica e a ausência de subordinação jurídica são características essenciais à advocacia, mesmo quando se trata de advogado empregado. Abaixo, outros pontos importantes sobre advogado empregado, constante no Estatuto da Advocacia. Legislação aplicável O Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral é a…

no exercício da profissão, nos limites da lei. Posteriormente, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906 de 1994 que disciplina a profissão e garante os direitos e deveres dos advogados no exercício de sua profissão, além do Código de Ética e Disciplina. O objetivo deste estudo é enfocar a garantia constitucional da inviolabilidade do advogado e as conseqüências da sua violação, pois o artigo 7º , II do Estatuto da OAB estatue as prerrogativas desta profissão, como a…

modalidade de prisão pocessual prevista no art. 5°, LXI, da Constituiçõ Federal de 1988, e regulamentada nos arts. 301 a 310 do Código de Processo Penal. Hipóteses de prisão em flagrante: Flagrante próprio ou real: É aquele em que o agente é surpreendido cometendo uma infração penal ou quando acaba de cometê-la nesta denominação estão abrangidas as hipóteses dos incisos I e II do art. 302 do CPP. Flagrante impróprio ou quase flagrante: De acordo com o art. 302, III, do CPP,…