resumo

Da nulidade da questão n.º 01 (Prova tipo 01 - BRANCA)
Diz o enunciado da questão nº 1, da Prova tipo 01 - BRANCA, que versa sobre Ética / Estatuto da
Advocacia e da OAB, in verbis:
Questão 1: Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo profundo conhecimento sobre as atividades internas da Administração Pública. Após aposentar-se, sem requerer inscrição na OAB, estabelece serviço de consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) (…)
B) (...)
C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos seus clientes e na consultoria jurídica.
D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados Especiais.
(Destacado).De acordo com o gabarito oficial, a resposta correta à questão supra seria letra “C”, ou seja, “o advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos seus clientes e na consultoria jurídica”.
Ocorre, Doutos Julgadores, que tanto a assertiva C como a assertiva D são parcialmente corretas, se bem que incompletas.
Vejamos:
É correto afirmar que a resposta oficial dada à questão, no sentido de que “o advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos seus clientes e na consultoria jurídica”, tem amparo legal no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB).
Ocorre, Eminentes Integrantes da Banca Revisora, que tal assertiva pode ser considerada incompleta, haja vista que as atividades de assessoria e direção jurídicas também são privativas de advocacia (art.
1º, inciso II, do EAOAB).
Se não bastasse, a atividade de gerência jurídica, em última análise, também é privativa de advocacia, consoante previsão do art. 7º, do Regulamento Geral, diploma igualmente previsto no edital do Exame.
OAB FGV VIII 09-09-2012.
ÉTICA
Lucas