Estatuto Da Oab Art 7º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE RECIFE-PE xxx, brasileiro, solteiro, com escritório situado na ..., advogado com OAB/xx xxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51, em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR, contra ato Exmo. Sr. Delegado de Polícia xxx , ora…

Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. Esperamos expor estas normas de forma clara e mais didática possível. 2-Função O advogado exerce atividade publica eminentemente de cunho social concreta na representação publica e no exercício…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO46 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com…

Estatuto OAB, Ética e Disciplina – Prof. Alisson Costa 08-02-2013 1ª Prova: 30 pontos (em dupla) 2ª Prova: 30 pontos (individual) *elemento surpresa 2 Trabalhos : 5 pontos cada - Estudo Dirigido enviados pelo SGA duas semanas antes da prova (dia 08-03 e 19-04) pode entregar até a data da prova Prova Global de 30 pontos Obs: questões dissertativas (conceituais e casos), objetivas (OAB e concursos) e de V ou F. Obs: 2 Pontos Extras (Pesquisa) e uma questão surpresa na prova que vale 5…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 1 - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (ADIn n 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz.…

civil XXX, profissão XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por seu advogado, por sua procuradora infra assinada, vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com suficiente fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS No dia 10 de março, o requerente submeter ao exame de alcoolemia em aparelho de ar alveolar…

como se advogado fosse. No Brasil isso seria impossível de ocorrer, até porque no artigo 8° do Estatuto do Advogado, Lei 8.906/1994, estão elencados os requisitos para que o profissional seja devidamente inscrito e, principalmente no inciso VII temos como exigência a necessidade de se prestar compromisso perante o conselho e não em face do Juiz. Inclusive, o artigo 13 desse mesmo Estatuto deixa claro que o documento de identidade profissional será de uso obrigatório no exercício…

EXAME DE ORDEM – XIV FGV/OAB Coordenação Pedagógica OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE… Administrador 10/8/14 21:31 Comment [1]: Se o enunciado fornecer a comarca, completar (5 linhas) NOME DO AUTOR... inscrito no CNPJ sob o nº ... , com sede na rua ...(endereço completo) representada por seu administrador conforme ato contrato social anexo, vem, por seu advogado (instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 282 e…

Impetrante são inegalvelmente prejudicados. Sem contar que tal ilegalidade contraria os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório, Direito de Petição dentre outros, os quais passo a narrar, in verbis: Constituição Federal: (...Omissis...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

judicial. Art. 42 CED 2ª Questão O advogado Carlos é Presidente da empresa XYZ, com sede no Município Q. Em determinada data, a empresa é notificada para apresentar defesa em processo trabalhista ajuizado por antigo empregado da empresa. No dia da audiência designada, Carlos apresenta-se como preposto, vez que dirigente da empresa e advogado, por possuir habilitação profissional regular. Observados tais fatos, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da…