Estatuto Da Oab Art 7º

Breve histórico da advocacia...................................................................................5 2.2 Importância social do advogado...............................................................................5 2.3 Estatuto da OAB e o Código de ética e disciplina...................................................6 2.4 Direitos do advogado...............................................................................................7 2.5…

leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". A partir de então o advogado está sujeito ao Estatuto da OAB, e, se cometer infrações, passível de penas como multa, censura, suspensão temporária de suas atividades ou expulsão definitiva da OAB, conforme o caso. Consistem infrações ao estatuto exercer a profissão quando impedido, violar sem justa causa sigilo profissional, fazer acordo com parte diversa sem autorização do cliente, acarretar

CRFB/1988 estabeleceu um paradigma em nosso ordenamento sócio jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que ocorreu em, precisamente,…

moral e os valores, princípios basilares da sociedade são os responsáveis por coibir os exageros prezando pela dignidade da pessoa humana. A ética do advogado atua também como valor profissional na defesa da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Ética – Estatuto da OAB – Código de Ética – Valores – Moral INTRODUÇÃO A ética do advogado como valor profissional na defesa da sociedade brasileira apresenta-se como um recurso a mais na defesa da dignidade da pessoa humana frente às transformações…

E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: · Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). · Lei nº 7853,

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE ALAGOAS Documentos exigidos para inscrição no QUADRO DE ESTAGIÁRIO 01. Requerimento dirigido ao presidente da OAB/AL; 02. Declaração de idoneidade Moral; 03. Atestado de Idoneidade Moral (assinado por dois advogados inscritos na OAB/AL); 04. Declaração de Trabalho, especificando cargo, função e atribuições; 05. Declaração que não exerce atividades incompatível com a advocacia; 06.…

CASOS CONCRETOS – SEMANA 01 – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as…

E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: • Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos Estrangeiros). • Lei…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…

prevista no art. 21, parágrafo único, do CPP: A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do…