Estatuto Da Oab Art 7º

uma faixa comum entre eles - Direito conjunto mínimo de moral - Há uma arca de interdependência entre eles - Toda norma jurídica tem conteúdo moral - Nem tudo que é legal é moral - Etc - Essa teoria é que geralmente é cobrada na prova da OAB. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Hans Kelsen Teoria Pura do Direito - Moral e direito são totalmente distintos. Distinção entre direito e moral Direito Moral - é…

Justiça, sendo isso expediente muito comum e que o Ministério Público pouco ou nada tem feito para melhora tal situação. A legislação pátria também exige do advogado ou defensor um comportamento urbano e civilizado no exercício de sua função. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 6.º, caput, exige que advogados, membros da magistratura e do parquet tratem-se com respeito e consideração recíprocos, ressaltando ainda tal dispositivo inexistir qualquer hierarquia e subordinação entres…

presença de Vossa Excelência, irresignada com o ven. Acórdão, emanado da Egrégia 4ª Turma Cível desse Colendo Tribunal, com fulcro nos arts. 541 ss. do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO ESPECIAL com fundamento no art. 105 inciso III alíneas “a” da Constituição Federal, bem como diante da violação aos arts. 265, 393, 458, 459 do Código Civil, c/c art. 3º da Lei 5.764/71. Assim, requer sejam recebidos e, após o douto crivo de Vossa Excelência, sejam ao fim admitidos, com…

c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . Apostila Ética Profissional e Estatuto da OAB Atividades Privativas de Advocacia - (art. 1º do EOAB) A expressão advogado só pode ser utilizada por quem é inscrito na OAB. O advogado, em seu ministério privado, exerce função pública (“múnus público”). Vejamos as suas atividades: a) Postular perante qualquer órgão do judiciário, inclusive Juizados Especiais (art. 1º, I, EOAB). Atente que a expressão “qualquer” foi considerada…

cliente e para com a sociedade. 2) LEGISLAÇÃO: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) – (Lei que só pode ser modificada por outra lei) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA O Código de Ética e Disciplina é um ato normativo editado pelo Conselho Federal da OAB, podendo ser alterado por esse mesmo órgão (art. 54, do EAOAB). Embora o Código de Ética e…

Documentos Pessoais(4) Cópia autenticada de documento oficial comprovando o desligamento de; estágio, cargo ou função, quando estes foram realizados ou ocupados em órgãos públicos. Caso tenha sido inscrito(a) como estagiário(a) em outra Seccional da OAB, deverá apresentar Certidão contendo informações atualizadas sobre citado registro. PARA INSCRIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA OU SUPLEMENTAR: CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA: Ter efetuado o recadastramento nos termos da Resolução nº 07/2002, do Conselho…

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES45 Art. 34. Constitui infração disciplinar: I

respeito ao “direito de mentir”. A mim isso sempre pareceu estranho. Mesmo assim, é recorrente a afirmação de que mentir faz parte do ministério do advogado. Todavia, é preciso levar em consideração as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para que se possa firmar opinião sobre o assunto. São deveres do Advogado, dentre outros, preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de…

união. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94…

legislação a cerca de interceptação e gravação de conversas ou comunicações entre o acusado e seu defensor, excepcionando os casos em que exista fundadas razões que as constituam como objeto ou elemento de crime. Do regramento Português temos: CPP, art. 180, nº. 2 – Nos casos referidos no numero anterior [apreensão operada em escritório de advogado ou em consultório médico] não é permitida, sob pena de nulidade, a apreensão de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou…