Estatudo Da Criança E Adolescente

Os atos violentos praticados por crianças e adolescentes vêm sendo descritos no país desde o século XIX. Nos primeiros anos do século XX surgiram projetos legislativos defendendo o direito do menor e, em 1913, foi criada a primeira instituição para atender o infrator: o Instituto Sete de Setembro, que recebia tanto infratores quanto desvalidos. No ano de 1917, foi apresentado ao Senado a primeira lei que considerou como ''não criminosos'' os adolescentes entre 12 a 17 anos. Em…

de sua genitora. Com isso, objetivou-se demonstrar que o direito do nascituro a alimentos está diretamente ligado ao da vida. Para assegurar o desenvolvimento sadio e harmonioso do embrião, o próprio estatudo da criança e do adolescente, em seu artigo 7º, dispõe que: “a criança e o adolescente têm direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. Como forma…

Garantias fundamentais, embasando, assim os princípios da Bioética e de pesquisa que são: Autonomia, Não-Maleficiência, Beneficiência e Justiça e serão abordados a adiante. Em se tratando de menores, ainda é necessária da observância ao Estatudo da Criança e do Adolescente. 2 Fundamentos Éticos e Pesquisa: As pesquisas devem ter relevância, utilidade social e científica. O projeto de pesquisa deve ser apresentado num protocolo experimental e submetido a…

denúncia contra o acusado Antôni Lopes, alegando ter este expedido diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades legais, com o intuito de auxiliar a co-denunciada, e desta forma obter vantagem indevida de MARIA CAMPOS, para efetuar a liberação de passaportes, estando incluso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei nº 8069/90 (Estatudo da Criança e do adolescente). II – DO DIREITO: II.I – Da incompetência do juízo O caso em tela trata de…

~ Direitos da Criança e do Adolescente ~ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição Federal Brasileira. Para

FACULDADE DO RECIFE ADOLESCENTE E O ATO INFRANCIONAL Medidas socioeducativas: reintegração social TEENAGER AND THE ACT INFRACTION Educational measures: social reintegration Candice Soares Socorro Barcelar RESUMO O presente trabalho tem como finalidade questionar-se as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator é de fato considerado como reintegração social. Tais

prioridade, garante: Especifico: Realizar uma leitura dos resultados das pesquisa do Sesc e Instituto Perceu Abramo sobre a condiçãodo Idoso no Brasil; Dar visibilidade quanto aos problemas que envolvem o processo de envelhecimento; Divulgar o estatudo do Idoso; Mostrar o Idoso como um cidadão de direitos e deveres na sociedade. 6. Justificativa: Observa-se que o crescimento da população de idosos é um fenômeno mundial. Em relação ao Brasil, pode-se enfatizar que este mesmo, já…

RESUMO ATIVIDADE ATPS Direitos da criança e do adolescente É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 227 da Constituição…

em seu Art. 229, in verbis: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” E, segundo o Art. 22 do Estatudo da Criança e do Adolescente, é dever dos pais o sustento dos filhos menores de idade, o qual estatui que: “Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de…

contra outro genitor, com o intento de atuar com exclusividade sobre a criança e atingir o genitor excluído. Aquele que permanece com a guarda, pelo fato de passar maior tempo com a criança, tem maior possibilidade de gerar nesta, a idéia de que o outro genitor não é bom pai ou boa mãe. O genitor responsável pelas influências maléficas é chamado de alienante ou alienador. O que tem a imagem deturpada é denominado alienado. A criança, influenciada pelas informações inverídicas a…