Estatudo Da Criança E Adolescente

decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos 18 anos, decidiu mudar o rumo de sua vida, e, de atendida pela ONG Amar, passou a integrar sua equipe como educadora social, para atendimento de meninos e meninas em situação de rua. A primeira…

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA Victor Hugo Albernaz Júnior* Paulo Roberto Vaz Ferreira** * Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, membro da Academia Ribeirãopretana de Letras Jurídicas e mestre em Direito Civil pela UNESP/Franca. ** Procurador do Estado de São Paulo e membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. [pic] INTRÓITO…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM PROCESSO DE EXCLUSÃO SOCIAL DANIELA TAVARES GONTIJO, MARCELO MEDEIROS Resumo: este artigo caracteriza-se como um estudo bibliográfico sobre o processo de exclusão social vivenciado por milhares de crianças e adolescentes, bem como aborda as políticas públicas direcionadas a esta população em diferentes momentos históricos. estudos, Goiânia, v. 34, n. 1/2, p. 119-133, jan./fev. 2007. Palavras-chave: crianças e adolescentes, risco social A existência de…

promover a assistência especial à criança, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, objetivando sua formação plena como cidadão conseqüente e responsável, foi redigida a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotado pela Resolução n. L 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Conforme dispõe o seu preâmbulo, a Convenção dos Direitos da Criança, em razão do…

...............................................18 10. DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE TRABALHO DO MENOR APRENDIZ ......19 10.1 DA DISCIPLINA DO TRABALHO ......................................................................19 11. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ............................................22 12. ESTATÍSTICAS DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL ................................23 13. CONCLUSÃO ...........................................................................................

Pitágoras RESUMO Medida socioedicativa consite na medida a ser aplicada ao adolescente, menor de dezoito anos incompletos, quando esse pratica ato infracional, descrito na lei como crime ou contravenção; diferente de medidas de proteção aplicadas aos menores de doze anos incompletos. As medidas socioeducativas estão previstas no rol taxativo no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois não cabem outras medidas a ser aplicadas ao menor infrator a não ser as descriminadas no ECA

POLÍTICA SOCIAL ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de proteção E CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO FRENTE AO ECA. Pelotas, agosto de 2011. ALINE CAMPELO CARVALHO Análise da política de atenção à criança e ao adolescente sob medida de PROTEÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO FRENTE AO ECA.

importante o entendimento de que o combate à prática do tabagismo traz efeitos significativos para a sociedade. Assim, é possível evitar a exposição do fumo para crianças ou adolescentes. Expor uma criança ao tabaco é deixá-la propícia a fatores de risco como o desenvolvimento de doenças graves à saúde fragilizada do corpo infantil. Além disso, a criança sob esse aspecto sofre influências ilimitadas para seu contexto, o que a torna suscetível ao uso do cigarro e derivados ao longo de sua…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

referência na cidade. Já a casa de acolhida número 3 é destinado principalmente à pessoas em tratamento de saúde, imigrantes recém-chegados, pessoas em situação de despejo ou em desabrigo emergencial, mulheres vítimas de violência e mulheres com crianças. Possui funcionamento permanente. Este em sua grande maioria proíbe usuários de drogas e álcool. Como Alderon, um dos fundadores da Rede Rua, na página 71 do livro de Chiaverini, o primeiro passo é a pessoa querer sair da rua. Porque tem…