regime Celetista e Regime Estatutario

Regime Celetista e Regime Estatutario Ambos, estatutário e celetista, são regimes pelos quais podem ser estabelecidas relações de emprego, ou seja, constituem cada qual um conjunto de regras para a prestação, pelo empregado ao empregador, de um determinado serviço. Como o nome sugere, o regime estatutário é regido por um estatuto, instituído por uma lei, em sentido amplo, emanada da própria esfera de poder que irá contratar o serviço, conforme seja ela federal, estadual ou municipal. Esse regime é próprio da Administração Púbica direta e adequado para relações de trabalho com ocupantes de cargos públicos, chamados servidores públicos, como são exemplos os policiais, os fiscais de tributos, etc. O regime celetista recebe esse nome porque emana da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa existente no mercado. Esse regime é também utilizado pela Administração Pública indireta, como ocorre com as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tais como, por exemplo, o Banco do Brasil, a Petrobras e tantas outras. Algumas diferenças bastante características do regime estatutário são a licença-prêmio e os triênios ou anuênios, que basicamente são premiações pelo tempo de serviço; outros benefícios, tais como férias e aposentadoria, são comuns aos dois regimes. Com a inserção do princípio da eficiência no rol constitucional de princípios norteadores da atividade pública…

REGULAMENTO ESTATUTARIO PARA ARRECADAÇÃO DAS MENSALIDADES REFERENTE À FORMATURA DE COZINHEIROS - SENAC 2014-2 A PARTIR DE JUNHO/2014. VALOR DA MENSALIDADE É DE R$20,00 (VINTE REAIS) Este valor será arrecadado até o dia 15 (quinze) de cada mês corrente. Em cada mês, com o valor das mensalidades, será comprado um objeto o qual deverá ser rifado. Onde todos nós teremos obrigação de passar alguns bilhetes, a mesma correrá pela LOTERIA FEDERAL, nos dias de 4ª feira e sábado seguintes.…

aprovado por lei, como no regime estatutário. Nas empresas públicas, a admissão de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, obedecendo ao estabelecido no art. 37 da Constituição Federal. Não é necessário concurso público aos dirigentes das empresas, uma vez que se trata de cargo de confiança, importando os critérios pessoais, sendo nomeados pelo chefe do Poder Executivo referente à entidade política criadora. …

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Introdução PAGEREF _Toc402170483 \h 22.Estabilidade PAGEREF _Toc402170484 \h 33.Servidores públicos PAGEREF _Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão…

www.conteudojuridico.com.br 1 A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO Claudia Mendonça Alves1 Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2. A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; 3. O REGIME ESTATUTÁRIO; 4 CONCLUSÃO; 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O objetivo de escrever este artigo é observar e vivenciar o modo com que as atribuições desenvolvidas pelo servidor público são consideradas pelos usuários, e pela mídia, não como trabalho. Neste artigo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte…

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com efeito, passou a estabelecer, no…

compõem o ordenamento jurídico. A histórica tende a indagar as condições de meio e o momento da elaboração da norma jurídica, bem como as causas e soluções dadas pelo legislador em decorrência dos fatores espaço-tempo. E, por fim, a teleológica, que tem por objetivo elucidar a finalidade da norma jurídica ou o bem jurídico que ela procura servir ou tutelar. Modernamente, segundo o douto magistrado Antonio Arraes Branco avelino, não se justifica mais a interpretação antiga, pois já…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOS SINDICATOS REPRESENTANTES DE CATEGORIAS ESTATUTÁRIAS SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................................................ 2. Competência da Justiça do Trabalho.................................................................... 3. Os Sindicatos dos Servidores Públicos Estatutários........................................... 4. Competência da Justiça do Trabalho nas…

UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS CONCÓRDIA 2014 Leodecir Vedovatto ASPECTOS CONTROVERTIDOS QUANTO DA UTILIZAÇÃO DA CLT AO REGIME TRABALHISTA ESTATUTÁRIO E SUAS COMPETÊNCIAS Projeto apresentado como exigência para a obtenção de nota na disciplina de Metodologia da Pesquisa do Curso Direito, da Universidade do Contestado - UnC Concórdia, sob a…