001 ESTATUDO DA FAMILIA

Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional. Por José Fernando Simão Salvar • 26 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Flávio Tartuce - 2 semanas atrás 32 Por José Fernando Simão Fonte: CONJUR. Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que reconhece como família apenas os núcleos sociais formados pela união de um homem e de uma mulher. É o Estatuto da Família de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE). O projeto, em seu artigo 2º, afirma que “define-se entidade familiar como núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (clique aqui para ler a íntegra). Os demais dispositivos cuidam de políticas públicas e de diretrizes para a sua concretização. Qual a razão da proposição ter tido repercussão na imprensa? A razão de ser são as declarações que acompanham o projeto em questão. Frases como a do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) causam perplexidade aos estudiosos do Direito “faz necessário diferenciar família das relações de mero afeto, convívio e mútua assistência; sejam essas últimas relações entre pessoas de mesmo sexo ou de sexos diferentes, havendo ou não prática sexual entre essas pessoas”. E conclui sua peroração: “É importante asseverar que apenas da…

vc sabia que o estatudo das cidades surgiu com um projeto de lei em 1988 so tendo sido aprovado em 2001, hoje esta lei é muito importante para a cidade, mas municípios so podem trentear verbas federais para melhoria urbana como pontes viadutos, elevados se os seus requisitos foram cumpridos, conhecer o estatuto da cidade e suas consequencias juridicas para o municipio é de grande importancia Estatudo da cidade é a adenominação oficial da lei 20.257 de 10 de julho de 2001 que…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de XXXXXXXXX. FULANO DE TAL, brasileira, separada judicialmente, cabelereira , portadora do CPF nº XXXXXXXX e do RG nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX – Bairro XXXXX II CEP. XXXXX, nesta cidade, por sua procuradora infra-assinada, com procuração anexa, que subscreve-se e recebe intimações na Rua XXXXX, CEP XXXXXX - Centro - XXXXXXX – XX - vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com…

Sumário Introdução........................................................1 Análise da família comtemporanea..................2 Infância,família e violência intrafamiliar .......2.1 Um pouco de história a implementação do ECA – Estatudo da Criança e Adolescente e sua importância.....................3.0 Estratégias de enfrentamento a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes.................................................3.1 …

de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de…

Em meio ao processo de ruptura com essa visão, a questão de ato infracional passou a ser tratada como um fenômeno complexo há menos de uma década, sobretudo no Brasil, sendo relacionada com a questão legal, educacional, social e política. O conceito de delinqüência antes assumido cedeu lugar a um novo conceito politicamente mais avançado, passando a ser tratado como adolescentes em conflito com a lei ou adolescente autor de ato infracional. Relacionamos a…

1- ASPECTOS HISTORICOS DA FOMRAÇÃO SOCIAL DA FAMILIA: A CRIANÇA COMO DETENTORA DE DIREITOS Historicamente as crianças sofreram devido a falta de proteção judicial esperfica para elas, demoraram-se anos para que se fossem criadas normas para se proteger e reguarda as crianças de violências e abusos como o espaçamento, abandono, violências sexual e psicológica entre outros maus-tratos. Antes do advento do cristianismo chegou a ser positivado nas leis que os pais punissem seus filhos…

(arts. 1618 e 1619), Lei 12.010/2009, no Código de Processo Civil, na Constituição Federal (art.227) e no Estatudo da Criança e do Adolescente. No artigo 227 da Constituição Federal destaca-se a proteção integral da criança e do adolescente, tendo como dispositivo constitucional ao se inserir uma criança ou um adolescente numa família substituta, os interesses da criança que deverá ser levado em conta, através do instituto da adoção. O instituto da adoção é uma modalidade artificial…

proibida a sua venda e distribuição para menores de 18 anos (Art. 243 do Estatudo da Criança e do Adolescente de 1990), é prática comum o consumo de tais bebidas pelos jovens – seja no ambiente domiciliar, seja em festividades, ou mesmo em ambientes públicos. O alcoolismo é uma doença caracterizada por vários problemas relacionados à ingestão repetitiva e excessiva de bebidas com teor alcoólico, em um grau que atinge a vítima em sua saúde física, emocional e mental. Conforme definição…

O Estatuto da criança e do adolescente e a atuação do psicólogo. Promulgado há vinte anos o Estatudo da Criança e do Adolecente - ECA,foi estituido pela lei 8.069 de 13 de julho de 1990 sancionada pelo ex-Presidente Fernando Collor de Mello.O Estatuto da criança e do adolescente aumentou o reconhecimento da importância da ciência psicologica uma vez que a disciplina torna-se obrigatório em várias licenciaturas.Esse foi os dos fatos que contribuiram para o processo de…