Estabilidade Provisoria Pela Clt

anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas…

pergunta quem quer ser demitido, paga a rescisão toda e ainda uma adicional. RESOLUÇÃO CONTRATUTAL RUPTURA DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO FALTOSO DO PACTO POR QUALQUER DAS PARTES 1. INFRAÇÃO OBREIRA (DISPENSA POR JUSTA CAUSA) – art. 482, CLT. Incontinência de conduta – tem a ver com a sexualidade. Ex: empregado é pego se masturbando no emprego. Empregados fazendo sexo no ambiente do trabalho. Empregado ficar acessando sites pornográficos. Desídia – mau…

• TIPOS E ESPÉCIES DE EXECUÇÃO 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA: “Caracteriza-se como a execução de um título executivo judicial que está sendo objeto de recurso, recebido apenas no efeito devolutivo” (Mauro Schiavi). Art. 899, CLT: se exaure com a penhora = garantia do juízo = constrição de bens suficientes para o crédito executado. Divergência quanto a possibilidade de oposição de Embargos à Execução e Agravo de Petição na execução provisória (Defendendo a tese da possibilidade: Valentim…

32 ► Horas in itinere ................................................................................................... 34 G) VERBAS RESCISÓRIAS ......................................................................................... 35 H) ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO ........................................... 39 ► Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) ..................... 39 ► Membros da CCP (Comissão de Conciliação Prévia)…

protecionista em favor da mulher. Com isso, o trabalho feminino recebeu uma maior atenção e o preconceito e da discriminação foram dando lugar ao respeito e à proteção ao trabalho da mulher. Neste âmbito, vale destacar a Constituição Federal de 1988 e a CLT, como legislações que se dedicam, a assegurar a dignidade e à proteção ao trabalho da mulher. Assim esse trabalho tem o intuito de trazer a conhecimento o que tem sido feito para que a mulher deixe de ser vista como o sexo frágil e…

com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo lhe seja deferido o Benefício da Gratuidade da Justiça com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas processuais e demais despesas processuais. II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A falta de equivocidade das provas está…

NOÇÕES BÁSICAS DO DIREITO DO TRABALHO ÍNDICE I) Definição do Direito do Trabalho ............................................................ 3 II) A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.......................................... 3 III) Definição de Empregado e Empregador.................................................. 3 1) Definição de empregado..................................................................... 3 2) Definição de Empregador.........

Rxxxxx, por intermédio de seu advogado1, com escritório profissional localizado na xxxx, onde recebe as comunicações de estilo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 7º, XXIX da Constituição Federal e artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de xxxx, título do estabelecimento “xxx”, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o xxxxx,…

no montante de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). A reclamante trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h às 20h, sem intervalo intrajornada, e aos sábados no horário das 08h às 13h. 1.2 DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Em Dezembro de 2013, a reclamante começou a sentir fortes enjoos, e após realizar um exame, descobriu que estava grávida. Ocorre que, com a

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A suspensão do contrato de trabalho consiste na sustação provisória das principais efeitos do contrato de trabalho em virtude de um fato juridicamente relevante, não rompendo, no entanto, o vinculo contratual existente. Destarte, observar-se-á a existência de suspensão do contrato quando tornarem-se inexigíveis, provisoriamente, a prestação de serviços e disponibilidade do empregado ao empregador, e a efetuação de pagamento de salário ao empregado pelo…