Estabilidade Provisoria Pela Clt

dia 07.06.02; refere-se ao doc.**, alegando que a reclamante alterou o horário de atendimento, o que não foi verdade. Utilizou-se de tal argumento, para não lhe conceder as devidas verbas e estabilidade. Portanto, não deu a Reclamante motivos à Reclamada para demiti-la por justa causa. 3. Da Estabilidade Na data do despedimento, a reclamante encontrava-se no terceiro mês de gestação, o que era de pleno conhecimento da reclamada., posto a reclamante apresentar os exames de…

alinhados: I – DA INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE Apesar de o art. 8º, inc. VIII CF/88 prever a garantia de emprego para o trabalhador dirigente sindical desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, continua ainda sendo aplicável o § 5º do art. 543, CLT, na medida em que prescreve a necessidade de comunicação do registro da candidatura pelo sindicato profissional ao empregador no prazo de 24 horas, a fim de se consumar a estabilidade provisória. Sem tal…

da carteira de identidade RG sob nº residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel…

joseaugustolyraprofessor@yahoo.com.br ESTABILIDADE AS DIVERSAS FORMAS DE ESTABILIDADE NO DIREITO DO TRABALHO E FGTS. ESTABILIDADE Conceito. Estabilidade legal, contratual e regulamentar. Estabilidades Provisórias: estabilidade da gestante, estabilidade do dirigente sindical e demais garantias provisórias de emprego previstas em lei. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Definição. Natureza Jurídica. Forma de Recolhimento. Movimentação. Reintegração. Readmissão e Indenização.…

poderem cumprir seu papel de real expressão da vontade coletiva dos respectivos trabalhadores. Garantia Provisória de Emprego: A principal delas é a vedação à dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. (art. 8º, VIII, CF/88). Esta garantia tem sido chamada também de estabilidade sindical. Pelo texto constitucional, a garantia abrange apenas empregados…

hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que fora dispensado sem justa causa em 18/10/2010. Não satisfeito com tal demissão, buscou a tutela jurisdicional com o intuito de garantir seus direitos no que tange à garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, vez que o reclamante ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro período aquisitivo…

Xxxxx – xx , onde recebe avisos e intimações, oferecer com fulcro no artigo 847 da CLT. CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação trabalhista, movida por Kelly Amaral. Também já qualificados nos autos em questão, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Em apertada síntese, alega à reclamante: Que a mesma possui esta, estabilidade no emprego, por exercer o cargo de delegado sindical de representação…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMEPREGADA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial à aprovação na Disciplina Metodologia da Pesquisa. Rio de Janeiro 2014 1)TÍTULO Estabilidade Provisória da Empregada Gestante nos Contrato por Prazo Determinado. 2)TEMA Estabilidade…

dias. Trata-se de inovação constitucional, que ampliou a antiga licença de noventa para cento e vinte dias. Especificamente em relação à gestante, a Constituição também fixou, no art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Há que destacar que se trata de benefício previdenciário atribuído a todas as seguradas inscritas no regime de previdência social, de forma que abrange não apenas…

mais vantajosas que se incorporam ao patrimônio do empregado, por força do próprio contrato, de forma expressa ou tácita consistente esta última em fornecimentos habituais de vantagens que não poderão ser retiradas, sob pena de violação do art. 468 da CLT.”; - Irrenunciabilidade de direitos – Os direitos trabalhistas, em regra, são irrenunciáveis pelo trabalhador, visto que a renuncia em determinados casos pode ensejar fraudes na relação jurídica laboral; - Continuidade da relação de…