Estabilidade Provisoria Pela Clt

jurídica de direito privado, representada por seu advogado, procuração anexa, docs. ...., no final assinados, com escritório na..., onde recebem intimações, vêm, com o devido respeito, perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0005524-16,2011.5.08.0037, que lhe move LÚCIO SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir alinhavados. I.…

reclamante requer na exordial a reintegração ao emprego em virtude da estabilidade em face do cargo de delegado sindical de representação obreira. Contudo, em relação do cargo de delegado sindical de representação obreira, a OJ 369 do TST deixa clara a improcedência do pedido da Reclamante, pois na forma da lei, é claro, a inaplicabilidade da estabilidade, ou seja, o delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida,…

claro se configura a impossibilidade de a reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2. DOS FATOS A reclamante foi admitida no dia 06 de Agosto de 2012 na Empresa Renata Arantes de Sousa, ocupando a função de vendedora e percebendo salário em comissão. No dia 19 de fevereiro de 2013 foi…

horas semanais de trabalho. SÚMULA Nº 432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990. SÚMULA Nº 433 EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE…

BRASILEIROS, pessoa jurídica, empresa pública, portadora do CNPJ de nº xxxx, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa., em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, cidade-estado, fazendo-o…

atos da parte; 2) atos do juiz; 3) atos dos órgãos auxiliares da justiça. 5.1.3. Princípios dos atos processuais do Processo do Trabalho Publicidade – Art. 93, inciso IX, da CF/88; Art. 770 e 779 da CLT. Ressalva – Art. 5º, inciso LX, da CF/88. Limites temporais – Art. 770 da CLT (horário), porém deve-se compatibilizar com o art. 172, § 1º, do CPC. Ver Art. 770, § único, penhora em sábados e feriados. Preclusão – Para que o processo atinja o seu fim (justa composição da…

Instrumento em Recurso de Revista. AgR - Agravo Regimental. art. – Artigo. arts. – Artigos. Caput – Cabeça do artigo. CCB – Código Civil Brasileiro CF - Constituição da República Federativa do Brasil. CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. DEJT – Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DF – Distrito Federal DJ – Diário da Justiça. DJe – Diário da Justiça Eletrônico. DJU – Diário da Justiça da União. ed. - Editora FGTS…

MARILI DAIANA ROSA FERREIRA RIO DO SUL- SANTA CATARINA 2013 questão: José da Silva ajuizou reclamação trabalhista contra Exploradora Telemarketing S.A. pretendendo anular o distrato sob alegação de estabilidade no emprego. Para tanto, alegou o reclamante ter adquirido, no curso do contrato por prazo determinado, doença ocupacional, apresentando atestado de médico particular com o CID (Código Internacional de Doença), comprovando o nexo causal entre a

de trabalho individual, sem, no entanto, propiciar a extinção. Evidente que em um primeiro momento os dois institutos parecem convergir, tendo assim o mesmo significado, porém, são distintos. Desse modo, a suspensão apresenta-se como a cessação provisória e total dos efeitos do contrato de trabalho, sendo que permanece em pleno vigor o contrato de trabalho, mas não conta o tempo de serviço e não há contraprestação, ou seja, remuneração. Quanto a interrupção os efeitos serão os mesmo apresentados

negam a fornecer novo endereço da empresa. Este é o motivo pelo qual agora a RECLAMANTE pleiteia seus direitos também junto ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE pois este possui responsabilidade subsidiária e, em atendimento ao artigo 852-A da CLT alterou-se o rito para ordinário. DO PEDIDO LIMINAR A RECLAMANTE requer em liminar que a audiência inicial seja marcada o quanto antes para data anterior ao parto, haja vista que se encontra gestante e a data de previsão de parto é para…