Estabilidade Provisoria Pela Clt

quando o empregado não trabalha e, não obstante, faz jus ao salário Contudo, deve-se ter presente que a distinção entre as duas modalidades de cessação provisória dos efeitos do contrato de trabalho é uma opção da legislação, que utilizou expressamente a nomenclatura “suspensão” e “interrupção” (de acordo com o Capítulo IV do Título IV da CLT). O Decreto 99.684/90, art. 28[3], que regulamenta a Lei 8.036/90 (FGTS), também se utiliza da terminologia “interrupção do contrato de…

residente e domiciliado na Av. Cajuína n.º 1.500, Teresina/PI, Fátima, CEP 64.100-200 na Rua das Flores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado na procuração (em anexo), com fundamento no art. 840, §1º da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de M & J INDUSTRIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ...., com matriz situada na Av. Dionísio Torres nº 3600, Bairro Industrial, Teresina/PI, CEP 64.200-400, pelos

UNI-ANHANGUERA CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS CIENCIAS JURIDICAS DIREITO DO TRABALHO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Larissa Vieira de Castro GOIÂNIA NOVEMBRO/2012 LARISSA VIEIRA DE CASTRO DAS ESTABILIDADES E FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho realizado da matéria de Direito do Trabalho,

(dez) dias no mês de setembro de 2007, em decorrência de acidente do trabalho; - horas extras e reflexos, já que trabalhava das 8:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, sem qualquer intervalo intrajornada; - multa do artigo 477, § 8º da CLT. Como advogado da empresa, apresentar a peça cabível. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS – RJ Processo nº: ( )…

continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de…

reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou a sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista no art. 543, § 3º, da CLT, e art. 8º, VIII, da CF/88, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o término de seu mandato. O Juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando…

CLÁUSULA 24 – EMPREGADA GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação trabalhista vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, mesmo que o contrato seja de experiencia ou determinado. Estabelece ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Encontramos este entendimento no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…

• Tipos de contrato de trabalho • Os contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por…

A estabilidade da gestante e a superação da Súmula 244 do TST http://jus.com.br/artigos/22487 Publicado em 08/2012 Henrique França Ribeiro Em recentes julgados, algumas Turmas do TST afastaram a aplicação da Súmula 244 para o fim de conceder a estabilidade gestacional às empregadas admitidas por contrato a prazo determinado. INTRODUÇÃO O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece um patamar mínimo de direitos destinados à melhoria da condição social dos trabalhadores…

mérito, requerer a reforma da sentença ressaltando que ficou comprovada a falta grave do reclamante resultante das constantes faltas ao trabalho, existindo prova suficiente para a aplicação da justa causa por desídia, na forma do art. 482, alínea “e” da CLT. Acrescentar que os cartões de ponto e os recibos salariais comprovam a ausência do trabalho e o consequente desconto salarial por faltas injustificadas. Destacar que a falta grave praticada autoriza a demissão por justa causa, razão…