Estabilidade Provisoria Pela Clt

posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.” “S. 277/TST. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos” 2 – GRUPO ECONÔMICO: A CLT, em seu art. 2.º, § 2.º, dispõe que: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou…

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Apesar do art. 5º da CF assegurar o tratamento igual entre homens e mulheres perante a lei, garantindo que não haja qualquer distinção entre eles, a CLT, ainda assim, trata os dois com uma certa discriminação, no tocante ao trabalho realizado por mulheres. A Lei 7.855/89, revogou o art. 387 da CLT, não sendo mais proibido os trabalhos em locais perigosos, insalubres ou penosos. Um bom exemplo são mulheres trabalhando em postos de gasolina. No Brasil foi…

igualdade seja alcançado, é no desenvolvimento dos artigos 372 a 401 da CLT. Os artigos tratam: da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher; do trabalho noturno; dos períodos de descanso; dos métodos e locais de trabalho; da proteção á maternidade; e das penalidades. Algumas das proteções que a CLT garante se dá sobre as condições do trabalho da mulher. Como um exemplo, a seção IV do capítulo III da CLT cita regras e proibições sobre os métodos e os locais de…

do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Prof. Deborah Paiva www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ISOLAD0 DIREITO DO TRABALHO - TRT 11ª Região TEORIA E QUESTÕES FCC PROFESSORA:…

“As estabilidades existentes na legislação trabalhista ” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Goiânia, 04 de junho de 2013. 1. Introdução O Estado, seja ele liberal ou social, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego, atenuando seus efeitos nocivos. As diversas nações têm se esforçado no sentido de criar novos postos de trabalho com o objetivo de gerar renda para aquelas

oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO…

após a jornada normal e diária de trabalho terão um acréscimo dentro dos valores previsto na CLT. CLÁUSULA 8ª - CONDIÇÕES DE HIGIENE/ SEGURANÇA As Instituições se obrigam as determinações contidas na legislação, em especial ao preconizado na CLT. CLÁUSULA 9ª - GARANTIA DE EMPREGO A GESTANTE As empregadas gestantes gozarão de licença de 120 (CENTO E VINTE) dias prevista no Art.7º, XVII, estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto,…

d) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS. Estabilidade CASO CONCRETO: (OAB/CESPE - 2009.2) - Maria, empregada da Empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez,…

Universidade Federal de Goiás Faculdade de Direito Direito do Trabalho Professor Vinícius Rubens Rosa Júnior CLT e Estabilidade Anteriormente à criação do regime do FGTS o trabalhador regido pela CLT, em caso de dispensa imotivada tinha direito a uma indenização de salário por ano trabalhado, ou fração igual ou superior a seis meses. Após completado dez anos de serviços ininterruptos na empresa, tornava-se estável, somente podendo ser dispensado se cometesse falta grave,…

Greve. Estabilidade no emprego. Impossibilidade de extensão aos trabalhadores temporários. Na hipótese de greve não abusiva, não é possível conferir garantia de emprego a trabalhadores temporários, porque essa concessão ensejaria a conversão dos contratos por prazo determinado em indeterminado, ultrapassando os limites impostos pela Lei nº 6.019/74. Com esse posicionamento, a SDC, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário, no tópico, para restringir a estabilidade…