Estabilidade Provisoria Pela Clt

PIS sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de sua advogada infra-assinada (Instrumento Particular de Procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço incerto e não sabido, representada pelo sócio…

salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 2. Quais são as principais proteção para os menores na CLT? - De acordo com o art 402, caput, da CLT, considera-se menor para efeito a consolidação do trabalhador, de menor dos 14 aos 18 anos; - De acordo com o art 403, da CLT, o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, em…

especiais. São variações de horário, local e função que não atingem substancialmente o pacto laboral. Alterações de Função Admitidas: a) Recondução para cargo anterior, cessada a designação para o cargo de confiança (art. 468, parágrafo único da CLT); b) Recondução ao cargo anterior do empregado que ocupava em comissão, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso (art. 450) c) Readaptação em nova função, em razão de deficiência física ou mental…

na cidade de ..., por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas pela procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional situado à ..., onde receberá as intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 847, da CLT c/c o art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Monteiro Lobato, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°..., CPF n°..., com CTPS n°... e série ..., residente e domiciliado na Rua ..., n°. ...

endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (Procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO_____ (Se houver pedido de Reintegração, devera pôr: “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (liminar)”). Em face de CICRANO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito…

existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e…

acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de PEREIRA E SILVEIRA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786,…

19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002)) "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Conforme se verifica com clareza pela leitura…

Direito do Trabalho II Aula do dia 29-07-2014 ESTABILIDADE E FGTS 1. Indenização – art. 477 e 478 da CLT 2. Estabilidade Decenal – art. 492, 494 e 853 da CLT 3. FGTS – foi criado pela Lei 5.107/1966 – - opção do empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO

especiais. São variações de horário, local e função que não atingem substancialmente o pacto laboral. Alterações de Função Admitidas: a) Recondução para cargo anterior, cessada a designação para o cargo de confiança (art. 468, parágrafo único da CLT); b) Recondução ao cargo anterior do empregado que ocupava em comissão, interinamente ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso (art. 450) c) Readaptação em nova função, em razão de deficiência física ou mental…