Estabilidade Provisoria Pela Clt

Civil – Ap. n. 000.146.665-5/00 – Rel. Bady Curi – j. 2.12.99 – in ADCOAS 8179429). Além da vedação em contratar empregado público, também não se admite alterações dos contrato de trabalho, mesmo que atendidos os requisitos do art. 468. CLT. "Ascensão funcional. Período pré-eleitoral. Lei n. 7.493/86. Em período pré-eleitoral, por vedação imposta pelo artigo 19, caput, da Lei n. 7.493/86, não pode ser concedida promoção a servidor público quando o ato que a…

escolha dos representantes dos trabalhadores será feita por eles próprios, mediante eleição direta, entre todos os empregados da empresa. De acordo com a Constituição, não se pode dizer que o representante dos trabalhadores na empresa tenha estabilidade. Em primeiro lugar, o art. 11 da Lei Maior não confere expressamente garantia de emprego a esses trabalhadores. Em segundo lugar, o inciso VIII do art. 8.° da Lei Fundamental refere-se apenas a empregado sindicalizado eleito para cargo…

dmitida-por-prazo-determinado-faz-jus-a-estabilidade-provisoria A nova redação dada ao item III está em harmonia com o entendimento já esposado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a incompatibilidade da estabilidade provisória da gestante contrata a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento, conforme precedentes abaixo destacados: EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) –…

1-Qual é o conceito de Suspensão do Contrato de trabalho. Explique os efeitos. É a cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração. 2-Qual o conceito de interrupção do contrato de trabalho. Explique os efeitos. Éa cessação parcial e provisóra do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração

essa demissão ocorreu na vigência da garantia provisória de emprego, já que exercia o cargo de delegado sindical de representação obreira, não gozando das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, o mesmo admite ter afastado no mesmo período por 07 (sete) meses com percepção de auxilio doença. Ingressou com a presente ação requerendo: a) Sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória; b) O pagamento de duas horas…

Capítulo VI – Estabilidade Introdução A estabilidade no emprego surgiu no Direito do Trabalho Pátrio pouco antes de 1930 e foi incorporada pela CLT como a “estabilidade adquirida pelo trabalhador quando completava dez anos de serviços para o respectivo empregador (estabilidade decenal)” – vejam o artigo 492 da CLT. Atualmente, este tipo de estabilidade não mais existe, porquanto restou revogada pela Constituição da República de 1988. Além da estabilidade decenal, também assegurava a…

endereço completo/CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move JUVENAL MORAES, já qualificado nos autos da exordial, com fulcro no artigo 847, CLT combinado com os artigos 300 e seguintes do CPC, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho por força do artigo 769, CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I- DOS FATOS Juvenal Moraes, foi admitido em 18.18.06 na função de agente de…

paritário referido no Caput do artigo 625-D, da CLT. Esta afirmação é feita para que surta os efeitos do § 3º, do referido dispositivo. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante afirma, pela declaração anexa que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por isso requer os benefícios da justiça gratuita. Tal pedido esta amparado pelo art. 789, § 3º da CLT e na Orientação…

de Janeiro- RJ, por seu advogado com endereço profissional naXXXXXXXXXXX , onde receberá ulteriores intimações ( art. 39, I CPC), vem perante aV. Exª propor a presente : AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE pelo rito especial ( art. 853 CLT), em face de DANIEL BRIGÃO , brasileiro, solteiro,metalúrgico, portador da CTPS n° , residente e domiciliado na Rua da Tristeza n ° 69,Tijuca , Rio de Janeiro- RJ , o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito aseguir…

outubro de 2010, na vigência da garantia provisória de emprego, já que exercia o cargo de delegado sindical de representação obreira, afirmou que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, admitindo porém, que se afastou nesse mesmo período por 07 (sete) meses com percepção de auxílio doença. II – Da Verdade dos fatos Primeiramente, que em face do cargo de delegado sindical de representação obreira, não existe previsão legal da estabilidade, o reclamante requer na…