Estabilidade Provisoria Pela Clt

insalubridade em grau inferior ao devido. Deve receber 20% do salário mínimo. Conforme vide artigo 189 e 192 da CLT Requer, portanto, seja o Reclamado condenado ao pagamento do adicional no importe de 20% do salário mínimo mais os reflexos. b) DOS INTERVALOS DEVIDOS PELO TRABALHO EM CAMARA FRIA O Reclamante trabalhava em camara fria em média com 13ºC. SUMULA 438 TST e artigo 253 da CLT. Dessa forma, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras referente…

Estabilidade da gestante INÍCIO DA ESTABILIDADE A estabilidade da gestante está prevista no art. 10, II, “b, do ato das disposições transitórias da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Diante da referida previsão, a estabilidade da gestante deve ser conferida a partir da data da confirmação da gravidez e não da comunicação do fato ao…

Estabilidades provisórias Superado os fatos históricos e os preceitos legais que norteavam a estabilidade decenal, temos como seguimento deste estudo, as estabilidades provisórias. Entende-se por estabilidade provisória, o período em que o trabalhador terá seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo se por justa causa. Implantado o regime de segurança Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS), e o advir da Constituição Federal de 1988, os…

Estabilidades Provisórias É uma garantia de emprego, de característica transitória, concedida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido. Desta maneira, independe da vontade do empregador a possibilidade do contrato de trabalho ser quebrado. As estabilidades provisórias podem ter origem constitucional ou origem legal. A estabilidade provisória inviabiliza

continuada e, portanto, perdura no tempo, de acordo com o princípio da imodificabilidade (ou inalterabilidade). A regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é observada no artigo 468 da CLT: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…

Curso de Direito IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Rio de Janeiro 2012 IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Cristiano

DIREITO DO TRABALHO II Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contra-prestação dos serviços, tais como: gorjetas, diárias de viagens,…

categoria, caso em que prevalecem as normas e condições de trabalho mais ao trabalhador previstas nos dois instrumentos normativos (CLT, art. 622). 5. Explique a fonte denominada convenção coletiva de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foi definido (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual, dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e…

não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar- (Súmula n.º 386 desta Corte superior). Assim,

das decisões judiciais pelas instâncias superiores. O que faz com que se tente evitar abuso de poder por parte do Magistrado. Princípio da taxatividade: afirma que somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Dessa forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo, só vale aqueles previstos legalmente. No caso do Recurso Extraordinário que vai ser exemplificado a posteriori, sua tipificação se encontra no art.…