Estabilidade Provisoria Pela Clt

Gravidas tem direito a estabilidade provisória As empregadas grávidas têm direito a estabilidade empregatícia provisória. Por essa premissa, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja paulista de armarinhos por ter demitido uma mulher no início do período de gestação. Como pena, a loja foi obrigada a pagar as verbas trabalhistas referentes ao período de estabilidade. O dono da loja alegou que não sabia da gravidez quando demitiu a empregada. E, por isso, não…

Dentre esses direitos, vale ressaltar o da proteção à maternidade que é de extrema relevância não só para a gestante, mas também para toda a sociedade, pois esta depende do trabalho da mulher para seu crescimento. Assim, quando a lei constitucional e a CLT estabelecem direitos às mães trabalhadoras, está-se salvaguardando toda a população, as futuras gerações e, ainda, impede a exploração do empregador e o aviltamento do mercado de trabalho diante da diferença salarial. Cabe ao…

devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em que contende com Empresa XUXURU Ltda, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I ambos da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal do Trabalho da 6ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam Legitimidade, e Capacidade por ser o Reclamante, tem…

portadora do RG nº , inscrita no C.P.F. Nº , Carteira de Trabalho nº, Série, PIS , residente e domiciliada na Rua, na cidade de , neste ato representada por sua procuradora que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de , pessoa jurídica de direito privado,devidamente inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na , pelos motivos de fato e de direito a seguir compendiados: …

1º BI/2014 - 2º SEMINÁRIO EM SALA QUESTÕES E RESPOSTAS 1. Quanto à forma (e não quanto ao prazo), como podem ser classificados os contratos de trabalho? RESPOSTA: Quanto à forma os contratos de trabalho podem ser classificados (art. 443, caput, CLT) em: (a) ajuste expresso escrito, quando o contrato é firmado por escrito entre as partes; (b) ajuste expresso verbal, quando as partes entabulam as condições contratuais verbalmente; ou (c) ajuste tácito, quando, mesmo sem haver um ajuste…

esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975) Súmula nº 43 do TST TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Direito do Trabalho: Aula 1.2 - Salário in natura - Rafael Tonassi Art. 457 - § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50%…

MATERIAIS FORMAIS EMPREGADO (art. 3º da CLT) RELAÇÃO DE TRABALHO X RELAÇÃO DE EMPREGO EMPREGADOR (art. 2º da CLT) TRABALHO REALIZADO À DISTÂNCIA – ART. 6º § ÚNICO www.cers.com.br 1 OAB – XVI EXAME – 1ª FASE Direito do Trabalho Renato Saraiva CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DA CLT Conceito – art. 443, § 1º da CLT Requisitos de Validade – art. 443, § 2º da CLT Prazo – art. 445 § único da CLT Prorrogação – art. 451 da CLT Contratos sucessivos – art. 452 da CLT Ausência de…

partes, resultam do contrato de trabalho. È a paralisação temporária da execução do contrato de trabalho, não produzindo seus respectivos efeitos jurídicos. Logo, nem o empregado presta serviços, nem o empregador lhe paga salários. É uma cessação provisória e total da execução dos serviços e dos efeitos do contrato de trabalho E NÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (quando ocorre a rescisão contratual). Efeitos Jurídicos: manutenção do vínculo contratual; retorno ao serviço; vantagens…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra NOME COMPLETO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº _____, estabelecida no endereço: I – DA SITUAÇÃO FATÍDICA Relato dos fato. II – DO DIREITO II.1 DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA Como já referido, a Autora estava afastada do trabalho e recebendo auxílio-doença nos períodos entre __/__/__ à __/__/__ e __/__/__ à __/__/__, com fulcro no art. 59 da Lei 8.213/91 c/c art. 71 do Decreto nº 3.048/99. …

Impossibilidade de Reintegração ao Emprego- Inexistência de estabilidade Observa-se pela inicial, que a Reclamante é delegado sindical, portanto como tal, a Reclamante não tem direito à estabilidade, sendo assim não há que se falar em reintegração. Vejamos O.J. 369 da SDI-1 do TST 369. Estabilidade provisória. Delegado sindical. Inaplicável. (DeJT 03.12.2008) O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é…