Estabilidade Provisoria Pela Clt

Como já mencionado, a defesa está amplamente prejudicada em razão da Ação não ter trazido o paradigma, mas tal fato certamente se deve pelo fato de que não há na empresa nenhum outro empregado que preencha os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. Assim, não merece prosperar o presente pleito, por descabida a pretensão. DAS HORAS EXTRAS A autora postula em sua exordial o pagamento de 5 (cinco) horas extras por dia, acrescidas do adicional de 50%. Alega que, por residir em um sítio…

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DECORRENTE DA ESTABILIDADE NO EMPREGO: ELEMENTOS INTEGRANTES DO CÁLCULO DO MONTANTE REPARATÓRIO Evelyn Maysa Santana Alves Almeida* Sergio Torres Teixeira** SUMÁRIO: I – Introdução; II – Estabilidade Jurídica no Emprego; III – Reintegração no Emprego e a sua Conversão em Indenização Compensatória por Perdas e Danos; IV – Verbas Integrantes do Cálculo da Indenização; V – Conclusões; VI - Referências. RESUMO A estabilidade é uma garantia dada a todos os…

21 ALTERAÇÃO E SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Dispensa sem Justa Causa ou Rescisão Indireta 25 Dispensa por Justa Causa 25 Culpa Recíproca 25 Prazo para Pagamento (art. 477 da CLT) 25 Multas Devidas 26 ESTABILIDADE Membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção a Acidentes) 26 Dirigente Sindical 27 Gestante 27 Acidentado no Trabalho 28 Empregado Público 28 PRESCRIÇÃO ADICIONAIS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS Independente de Lei 30 1

sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador da construção civil ter contrato tácito. 3. Prazo (art. 443 CLT) Por princípio e regra,…

contrario, surgiram novas formas de trabalho. As atividades desenvolvidas neste trabalho foram distribuídas por títulos e subtítulos envolvendo os assuntos referente à indenização com fundamentos em suas teorias e modalidades, também a estabilidade provisória para os membros da Cipas, bem como o trabalho temporário regido pela lei 6.019/74, então se não houvesse qualquer regulamentação neste sentido, o empregado não teria nenhum amparo indenizatório ao termino do seu vinculo…

confirmação da gravidez. 1.6. Estabilidade e garantia de emprego. 1.7. A finalidade da estabilidade provisória. 1.8. Contrato por prazo determinado e a estabilidade provisória da gestante. 1.9. O ônus do salário - maternidade. 1.10. Questões relativas ao aborto. 1.11. Proibição de procedimentos patronais tendentes ao controle da natalidade. 1.12. Amamentação. 1.13. Ampliação da licença - maternidade para seis meses. 1.14. Adoção - Lei 12.010 / 2.009. A CLT (Decreto Lei…

07/08/09). d) Da Estabilidade Provisória A reclamante foi demitida sem justa causa aos 08 de fevereiro de 2008 (dispensada do cumprimento do aviso prévio), porém já encontrava-se gestante desde aproximadamente 29 de janeiro de 2008, conforme comprova-se com a ultrassonografia obstétrica em anexo (doc.10). Segundo legislação pertinente a estabilidade de gestante é devida quando a trabalhadora engravida durante o pacto laborativo, ou seja, o caso em tela. A estabilidade também é…

88800-777, Criciúma, Santa Catarina, pelos fatos e fundamentos a seguir: Da Comissão de Conciliação Prévia Tendo em vista as ADINs n.º 2139-7 e 2160-5 do STF, d eixa-se de se submeter à Comissão de Conciliação Prévia, prevista no art. 625-A da CLT. Dos Fatos A Autora foi admitida pela ré, em 25/03/2008, na função de engenheira civil, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, percebendo o salário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cargo em que permaneceu até a…

Caso 1 DA JORNADA DE TRABALHO O autor foi admitido para trabalhar nas entregas de mercadorias trabalho externo, impossível a presença da reclamada, assim torna impossível a presença da reclamada e controle da jornada e se fixar em hora extra CLT art.62. Também utilizado o GPS rastreamento de rotas pré determinada são os meios de proteção patrimonial, sendo de uso para atender telefones, dados para atender clientes. Não tem como se falar em trabalho fora de horário comercial, pois o atendimento

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção