Estabilidade Provisoria Pela Clt

e 895 da CLT deverá aplicado o Recurso Ordinário. Caso concreto 2: (FGV/OAB 2010.2) Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e…

da condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; - Proibição do trabalho noturno, insalubre, periculoso ou penoso (CF/88 e CLT); - Direitos trabalhistas e previdenciários.

do TST em Set/2012 RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO Duração Diária 15 Duração

familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar o Ministério do Trabalho. Não precisa de sindicato para as férias coletivas. Férias coletivas são férias concedidas ao conjunto de trabalhadores de uma empresa, ou de um setor desta empresa, em virtude de negociação coletiva. Dispositivo legal: Art. 139 da CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os…

serviço (exceção acidente de trabalho e prestação de serviço militar, art 4º parágrafo único da CLT). Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço…

sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE No final do contrato de experiência, a reclamante comunicou ao seu empregado que a mesma estaria grávida. Ao saber da gravidez da empregada, a reclamada dispensou a mesma, mesmo esta gozando de estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT, independentemente de tal…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE Vitória, 30 de novembro de 2014. INTRODUÇÃO Nas palavras de Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”, obra citada ao final Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o direito

referida Convenção ainda assegura a empregada gestante o direito à estabilidade provisória, ao estatuir a garantia do emprego da gestante atrelada a impossibilidade de demissão da trabalhadora durante o período de afastamento desta para dar a luz. A Convenção alhures mencionada ainda ressalta a ineficácia do pagamento de aviso prévio efetuado pelo empregador à trabalhadora gestante no período correspondente ao da estabilidade provisória em face da gravidez, ou seja, durante a…

Preliminarmente, declina a demandante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da demandada ou do sindicato da categoria da reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da…

Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a…