Estabilidade Provisoria Pela Clt

período de 27 de fevereiro de 2012 a 06 de setembro do mesmo ano, quando novamente foi dispensado sem justa causa. Percebeu como salário o valor de R$ 920,63 (doc. 08), exercendo suas funções das 07:00 as 16:30 horas. DO ACIDENTE DE TRABALHO E DA ESTABILIDADE (SÚMULA 378, TST) Como dito acima, o obreiro foi contratado por duas ocasiões pela empresa reclamada, e foi no segundo contrato, mais especificamente no dia 05 de abril de 2012 que este sofreu o acidente após fazer o…

dias. O funcionário Elesbão, foi contratado em regime determinado com duração de 90 dias segundo o artigo 445 da CLT acima. B) Se entender que o contrato era por prazo determinado, o que ocorreu: interrupção ou suspensão do contrato de trabalho? Justifique legalmente. Houve um afastamento do trabalhador por motivo de acidente do trabalho, o contrato foi suspenso, porém, com base na CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO – TURMA 8TA DIREITO DO TRABALHO II PROF. ALEXANDRE PINTO DIREITO DO TRABALHO Assunto: FGTS, Prescrição, Estabilidade e Equiparação Aluna: Vanessa Diniz Pereira Turma: 8TA NATAL 2015 FGTS Súmula nº 63 do TST FUNDO DE GARANTIA - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 “A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado,…

visa a obtenção dos lucros, mas sim cumprir com suas atividades já preestabelecidas, conferindo o rendimento e esforço do próprio trabalhador. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Os requisitos da equiparação salarial encontram-se estabelecidos no artigo 461 da CLT. Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade § 1º - Trabalho de igual valor,…

Direito do Trabalho Princípios da relação de trabalho: - Principio da proteção: principio indubio pro operário, da condição mais benéfica, da norma mais favorável. Art. 620 da CLT. Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Principio da proteção: idéia de reequilíbrio entre empregado e empregador. Se subdivide em mais 3 sub princípios : 1) Principio da aplicação da norma mais favorável: mais benéfica para o…

termos do artigo 131, V, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante a prática de atos de improbidade e insubordinação após sua posse como Secretário-Geral do Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí. Da estabilidade provisória e do interesse processual A estabilidade provisória foi instituída em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de coibir abusos, por parte dos empregadores, em desfavor de seus empregados em determinadas situações, encontrando previsão legal no…

FACULDADE PROCESSUS CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABALHO II PROF. MANOEL VERAS ALUNO: israel 2ª Pesquisa Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. a) Verdadeiro b) Falso RESPOSTA B) FALSO - Súmula 339 do TST e Súmula 676

previdenciário. Mesmo tendo todos seus direitos respeitados e suas verbas rescisórias pagas no prazo legal, o Reclamante ingressou com ação trabalhista contra a Reclamada no dia 15 de fevereiro de 2014 pleiteando pagamento referente ao período de estabilidade de doze meses e jornada extraordinária pelo intervalo suprimido, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% de todo o período. II – DAS PRELIMINARES…

fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT - prestação de serviços não eventual, com pessoalidade e remuneração e sob subordinação -, como foi o caso. b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em exame? R: Princípio da primazia da realidade. QUESTÃO…

ESTABILIDADES PROVISÓRIAS Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A estabilidade provisória tem como característica principal assegurar a manutenção do vínculo empregatício durante um lapso temporal determinado pela ordem jurídica, retirando do empregador a possibilidade de ruptura contratual unilateral e arbitrária, isto é, sem justo motivo. Ao contrário…