Estabilidade Provisoria Pela Clt

da mulher. Compreende homens e mulheres assalariados, sendo que estas últimas possuem proteção especial somente em função da licença-maternidade. No Brasil, os textos constitucionais não apresentaram restrições ao trabalho noturno das mulheres. A CLT consagrava a proibição do trabalho noturno da mulher, tendo as permissões como exceções, compreendendo os serviços prestados pelas mulheres, maiores de dezoito anos, em empresas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; em serviços…

JURISPRUDENCIAIS DO TST 1. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO X ESTABILIDADE Vólia Bomfim Cassari A data final do contrato a termo não se protrai em virtude de estabilidades, não se suspende em decorrência de doenças ou acidentes sofridos 1 pelo empregado, nem s interrompe em virtude de feriados, domingos ou férias. Nesse sentido, a antiga redação do inciso III da Súmula nº 244 do TST que interpret ava extensivamente o art. 472, § 2º da CLT que é neste sentido . A posição…

TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS…

Administrativa nº 08/2002 – DJE 12/11/02). O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal”. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante foi…

Advogado subscritor (DOC. 03 – Procuração), com escritório profissional localizado no endereço impresso no rodapé, onde receberá as notificações de estilo (artigo 39, I, do CPC), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, cumulada com o artigo 282, II do CPC, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de TEREZINHA MARIA DO NASCIMENTO, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 534726 SSP/MT, inscrita no CPF…

Atividade Avaliativa 4 Para esta semana a atividade avaliativa consiste em citar, explicar e exemplificar todas as possíveis estabilidades e garantias provisórias de emprego. Estabilidades de emprego Estabilidade decenal Estabilidade absoluta Estabilidade temporária (provisória) Esclarecimento Exemplo trabalhadores que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS. os empregados, urbanos e rurais, salvo os domésticos, não…

contrato de experiência, por um período de 90 dias, porém não chegou nem a ser registrado em CTPS. A reclamante foi contratada para receber um salário inicial no valor de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) mensais. 1.2 – DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Primeiramente é importante informar que a reclamante no dia ___/____/______, ou seja, um dia antes de entrar para trabalhar na empresa ora reclamada, realizou exame de ultrassonografia onde ficou constatado que a…

COMPLEMENTARES ESTABILIDADE Dirigente sindical (Fundação Getúlio Vargas – OAB. 2º fase - 2010.2). Um membro do conselho fiscal de sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos…

relativa de boa-fé. B) Forma prescrita ou não defesa em lei: C) Agentes ou partes capazes: Capacidade Trabalhista: Agentes ou partes capazes (art. 7º, XXXIII da CF e art. 402 a 404 da CLT): O menor trabalhista é definido pela CLT e está entre os 14 e 18 anos. Obs.1: Contrato de aprendizagem (art. 428 a 433 da CLT) – o contrato do aprendiz deverá ser escrito, é contrato a termo especial. A aprendizagem objetiva a formação técnico- profissional metódica do aprendiz. Tem relação…

Acadêmica – Estabilidade 1. Os membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de uma empresa que forem indicados ou eleitos pelos empregados dessa empresa têm assegurada sua estabilidade no emprego, estando tal garantia limitada ao período em que exercerem efetivamente o cargo na CIPA. b) Falso – Art.10,II ,a, do ADCT 2. O desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade à…