Estabilidade Provisoria Pela Clt

Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA JURÍDICA. Sedimentou-se na jurisprudência desta Corte, em face do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, o entendimento segundo o qual as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para refeição e descanso têm natureza salarial, e não indenizatória, uma vez que se destinam a remunerar como horas extraordinárias o descumprimento da

gestante pelo simples fato da gravidez, necessitando-se de motivo real que justificasse a dispensa. Segundo Alice Monteiro de Barros, "é notória a influência desse decreto no texto do Capitulo III da CLT, mormente no que se refere aos art. 391, 392, §§ 1º e 2º, 393, 394, 395 e 396." [1] A estabilidade provisória da gestante, atualmente prevista na Constituição Federal de 1988[2], assegura os direitos trabalhistas da empregada, protegendo-a da despedida injusta, desde a confirmação da…

Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Estabelece o art. 7º, inc. XXIII da CR/88 e o art. 192 da CLT que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de insalubridade, em grau a ser definido em perícia técnica (art. 195 da CLT). O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, trabalhava absolutamente em contato constante com o gelo, sem a…

regras jurídicas, aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho subordinado – ou equiparados – de caráter eminentemente social, destinados a melhoria das condições de emprego. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Empregador: Art. 2º da CLT: “ Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço” Empresa – O legislador utilizou este termo em sentido…

ASSUNTO: Ajuizamento da ação pela empregada gestante após o período da estabilidade. DECISÕES: 1- PROC. Nº TST-AIRR-417/2006-024-13-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª TURMA GMFEO/EL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.Matéria não prequestionada. Violação direta e literal do art. 10, II, a, do ADCT daConstituição Federal não demonstrada. Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega…

interposição de recursos da parte que se sente lesada. A sustentação da sua aplicabilidade é fundamentada na possibilidade de omissão da CLT nesses casos. Em muitos acórdãos de Tribunais da Justiça do Trabalho firma-se o entendimento de que nos termos do artigo 769, da CLT, o processo civil será aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho quando existir omissão na CLT e houver compatibilidade da norma a ser aplicada com as normas e princípios próprios do processo do trabalho, já…

CNPJ Sob o número ..., com sede no endereço..., representada neste ato por seu advogado ao final assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC e art. 769 CLT, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO DA SILLVA, nacionalidade, estado civil, escriturário, portador da cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o…

Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. Prazos para o Pagamento da Rescisão …

garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art. 392 da CLT); 3. dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares (§4º, inciso II do art. 392 da CLT); 2) Existe possibilidade de ampliação do período de licença maternidade? Sim. Conforme disposto na Lei n. 11770/08, as empresas privadas…

Atividade 3 questão 1, a prorrogação é perfeitamente válida, uma vez que a empresa PATINHAS S/A obedeceu as determinações legais existentes. O art. 445, parágrafo único da CLT determina que o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias e a Súmula 188 do TST esclarece que o contrato de experiência pode ser prorrogado respeitado o limite máximo de 90 dias. Na questão 2, os contratados por Colombo da Costa não possuem qualquer direito a ser reclamado em razão do disposto na Lei nº