Estabilidade Provisoria Pela Clt

Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO O parecer versa sobre a dispensa justificada de uma empregada gestante que, nos últimos tempos passou a faltar injustificadamente, a respeito desse tema há um leque de opiniões, no tocante a proteção da gestante, a CLT deixa claro que esta deve ser tratada diferencialmente: “Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em de gravidez. Parágrafo único - Não…

Social -CTPS Nº ...,PIS/PASEP ou NIT Nº ...,residente e domiciliado..., CEP...,por sua advogada que este subscreve (procuração em anexo) endereço completo/CEP..., vem a presença de Vossa Excelência ,com fulcro no artigo 840 CLT Parágrafo 1º da CLT,por força do artigo 769 da CLT propor a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento Ordinário,em fase da Empresa F&F Editores Ltda. Dos Fatos Flora prestava serviços para empresa …

Cícero possuiu 8 faltas injustificadas. Nesses casos, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quantos dias de férias terão direito, respectivamente, Carlos, César e Cícero ? De acordo com a CLT Carlos terá direito de 30 (trinta) corridos, César terá direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos e Cícero também terá direito a 24 dias corridos de férias segundo o artigo 130 da CLT. Q.5 Joana, funcionária da empresa XY Ltda., sofreu acidente de trabalho, em conseqüência…

a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato jurídico com o objetivo único, que é por fim na relação de emprego. Há que se lembrar, contudo, que existem proibições para a dispensa imotivada, é o caso de portadores de estabilidade, onde reinam o interesse social que sobrepões a vontade do empregador, e tira-lhe o caráter potestativo patronal. A vontade exercida para a dispensa extingue o vínculo do emprego, sem estabelecer com isso os efeitos da extinção, pois…

de praxe e estilo conforme documento procuratório em anexo, vem apresentar CONTESTAÇÃO em face da reclamatória trabalhista proposta por MAURO SCHIAVI, também já devidamente qualificado nos autos, com fundamento jurídico nos art. 847, 852-A, da CLT c/c art. 300 do CPC e fundamentos fáticos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Reclamante afirma ter sido contratado para trabalhar na empresa Reclamada em 19/10/2002 exercendo a função de divulgador de produtos, sendo promovido à…

artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, posto que, via de regra, a competência será determinada pelo local onde o empregado prestou o serviço, ainda que tenha sido contratado em local diverso. B) O AÇÃO A SER INTERPOSTA, INDICANDO O PROCEDIMENTO/RITO Ação Reclamatória Trabalhista. O rito competente será o Sumaríssimo, visto que o valor da causa não excede a 40 (quarenta) salário mínimos, de acordo com o que consta no artigo 852-A da CLT. C) O PEDIDO, INDICANDO O…

.... 05 CONTROLE CONTÁBIL ........................................................................................................... 05 EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA ............................................................ 06 ESTABILIDADE ....................................................................................................................... 06 REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO .......................................................................................... 07

contratado no dia 15 de junho de 2005 e ajuizou a Reclamação Trabalhista em 2012. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: I- Respeitado o biênio…

Contrato de trabalho é o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma pessoa natural obriga-se perante outra pessoa natural, jurídica ou ente despersonificado a uma prestação pessoal, não eventual, subordinada e onerosa de serviços. Art. 442, Clt: Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Art. 443Clt - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por…

cometida pelo empregado ou pelo empregador.(artigos 482 e 483 da CLT) Sem justa causa: sem cometimento de justa causa pelo empregado ou pelo empregador. Quanto à forma. Solene: formalizada pelo aviso prévio e pela TRCT Não solene: Não formalizada, realizada sem qualquer procedimento. Quanto ao controle Com controle: Com assistência sindical, administrativa ou judicial. (obrigatoriedade para empregados com mais de 1 ano – CLT artigo 477, parágrafo 1º ou tempo previsto por…