Estabilidade Provisoria Pela Clt

Estabilidades e Garantias de Emprego. Segundo Mauricio Godinho Delgado, “estabilidade, é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vículo empregatício, independentemente da vontade do empregador”. Para Amauri Mascaro Nascimento, "estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do…

de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. III – DA TRANSCENDÊNCIA – ARTIGO 896-A DA CLT Importante mencionar que a presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. IV – DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Estabilidade provisória da gestante, súmula 244 do TST A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das…

bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional na rua..., numero..., bairro..., cidade..., estado..., cep..., onde recebe intimações, vem a presença de Vossa Excelência , com fulcro nos artigos 282 CPC e 840 CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de: PEREIRA E SILVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ. 673.456/0001-48, com sede na rua Comendador Macedo, 786, centro, São José dos Pinhais,…

conteúdo sobre a forma na configuração do contrato de emprego. Desta maneira, não são os contratantes que determinam a existência ou não de um contrato de emprego, mas sim o modo pelo qual os serviços são desenvolvidos. Significa, à luz do artigo 9º da CLT, que se as estipulações consignadas em contrato não corresponderem à realidade, não terão qualquer valor jurídico" [01]. Com efeito, em havendo todas as características já elencadas de um contrato de trabalho, a forma cede lugar à…

prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias…

exercer a função de balconista, percebendo último salário mensal R$781,92 (setecentos e oitenta e um reais). Recebeu a comunicação do aviso prévio indenizado, tendo seu contrato rescindido em 10/07/2014, dispensa essa imotivada. 2. DA DISPENSA E ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO No início de junho/14, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho ficaram…

Instados pelo tema ESTABILIDADE GRAVÍDICA DE APRENDIZ, entendemos, baseado na literatura disponível até então, face ser o tema extremamente recente, opinamos por seu desligamento, já que o contrato expressamente preve seu fim, por vencimento do prazo permitido na lei (artigo 433 da CLT). Contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos

por CLAUDIO SILA PEREIRA, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional em nota de rodapé, onde recebe intimações e demais ações que fizerem pertinentes, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente: CONTESTAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelos motivos de fato e de direitos à seguir aduzidos. 1) SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL O Reclamante ajuizou uma Reclamação Trabalhista perante este douto juízo,…

532/0001-16, com endereço à Rua da Bahia, nº 1033, 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG – CEP: 30160-905, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA DA SILVA ORNELAS, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – SÍNTESE DA DEMANDA A Reclamante foi contratada pela…

Silva, por seu advogado signatário, não se conformando data venia, com a r. decisão proferida por esta MM. Vara, que julgou procedente a Reclamação, comparece, m ui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, inciso I, CLT, para, tempestivamente, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região (TRT/__), requerendo o processamento do mesmo, bem como sejam as razões a este anexadas, consideradas como sua parte…