Estabilidade Provisoria Pela Clt

Estabilidade e Garantia de Emprego Conceito; Classificação: Constitucional, Legal, Contratual, Própria ou absoluta, Relativa ou imprópria; Estabilidade por tempo de serviço; Estabilidades provisórias de origem constitucional: dirigente sindical, membro da cipa, gestante; Estabilidades provisórias de origem legal: acidentado, representante dos trabalhadores em atividade no conselho nacional da previdência social, representantes dos trabalhadores nas comissões de conciliação prévia

da aderência) – art. 468, CLT. Aderência ilimitada – uma vez concedido benefício, ele não pode ser suprimido. Fundamentação: Luciano Martinez. Corrente minoritária. Aderência limitada pelo tempo os benefícios ali contemplados tem a vigência pré-determinada no instrumento normativo. Aderência por revogação Convenção coletiva de trabalho é o pacto confirmado entre 1 ou mais sindicatos da categoria profissional de um lado e 1 ou mais sindicato econômico (art. 611, CLT) Empregador S x S

CAUSAS DE ESTABILIDADE GESTAÇÃO: “A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto" tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa. Artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Ocorrência no Contrato Determinado: O contrato determinado é uma forma de contrato com prazo pré- fixado para o seu término, onde as partes têm ciência do prazo. Ocorre que, se uma mulher ficar gestante na duração…

A ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O AVISO PRÉVIO: uma nova realidade com a Lei nº 12.812/2013 Emílio Elias Melo de Britto Milena Guimarães Andrade Tanure Renata Guimarães Andrade Tanure SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO. 2.1. NORMAS DE PROTEÇÃO À GRAVIDEZ E À MATERNIDADE. 3 O INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE. 3.1 ASPECTOS HISTÓRICOS. 3.2 CONCEITO E FUNDAMENTO 3.3. A ESTABILIDADE GESTACIONAL. 4 A ESTABILIDADE GESTACIONAL DURANTE O

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA DIREITO DO TRABALHO ******************************* estabilidade Maravilha 2014 *************************** ESTABILIDADE Trabalho apresentado ao de Direito da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina,como requisito parcial à obtenção De nota, para finalizar o conteúdo da disiplina de Direito do Trabalho e…

Dourado LTDA, recebeu aviso-prévio indenizado em 12/06/2009, na forma estipulada na CLT. Em 14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da Empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A Empresa negou o pedido por entender que a gravidez, nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data de…

ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO CANOAS – RS 1 2014 ESTABILIDADE PARA GESTANTES EM CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO Trabalho de conclusão de curso apresentado à faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:

demitido, sendo que a partir do momento em que o empregado se candidatou este adquiriu a estabilidade sindical ou imunidade sindical, conforme dispõe o art. 8, inc. VIII da Constituição da Republica de 1988 e sum. 369 TST. Além disso, como o empregado foi eleito esta estabilidade se estende até um ano após o final do mandato. Sim é licito: Categoria de trabalhador diferenciado não tem direito a estabilidade. Súmula nº 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão…

000, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina, 566, Centro, na cidade de Caçador, CEP 89.500-000, por sua procuradora infra-assinada vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, em desfavor de: UNIVERSIDADE CAÇADORENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 456.987.10987-6, com sede na Rua José Medeiros Pardo, nº 09, Caçador-SC, pelos seguintes fatos a seguir expostos: 1 …

data. Nota-se ai grave agressão aos ditames legais, o art. 29 da CLT diz que a CTPS deverá ser devolvida pelo empregador num prazo de 48h. 3. Da Estabilidade da Gestante. Em maio de 2012 a reclamante engravidou e imediatamente comunicou o fato a sua empregadora, porém em agosto de 2012, quando já estava com quase 3 meses de gestação foi demitida sem justo motivo. A reclamada não observou o direito da reclamante a estabilidade prevista no ADCT, Art. 10, II, b, bem como na…