Estabilidade Provisoria Pela Clt

2 A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943).…

o nº _________, com sede de suas atividades à rua _______________, Bairro ______, CEP _________, na cidade de Milagres, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.), com fundamento na lei (CLT art. 895, inciso I) interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____Região, que tem por escopo reformar totalmente a decisão definitiva prolatada por esse juízo no processo sob n.____________, em que figura como…

FACULDADE ---- NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho CIDADE ANO NOME NOME NOME ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO Direito do Trabalho Trabalho apresentado junto ao curso de Bacharelado em Administração da Faculdade ---. Disciplina de Legislação Aplicada, tendo como orientador o Professor ---. Faculdade ---- CIDADE ANO SUMÁRIO

Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAMDE DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Aula Direito do Trabalho Aula 04 EMENTA DA AULA 1. Aviso Prévio 2. Estabilidades e Garantias de Emprego GUIA DE ESTUDO 1. Aviso Prévio Previsão constitucional e infraconstitucional • O aviso prévio tem previsão tanto na CLT, como na CF. Prazo e contagem do aviso prévio • O prazo é encontrado no artigo 7º, XXI da CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo de, no…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Elas podem ser divididas em estabilidades previstas em Lei e estabilidades previstas em acordos e em convenção coletiva. As estabilidades previstas em Lei são: Cipa: de acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88

04 1. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 376 DA CLT .........................................................05 2. O SIGNIFICADO DO ARTIGO 383 DA CLT .....................................................07 3. O TRATAMENTO COM IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ......09 4. A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT ..............................................11 5. A INTERPRETAÇÃO APLICATIVA DO ARTIGO 384 DA CLT ........................16 6. GESTANTE E ESTABILIDADE- CONTRATO DE EXPERIÊNCIA…

pretendidas. Recurso obreiro a que se nega provimento” (Processo TRT-RO-0000729-12.2010.5.18.0111, 3ª Turma, Rel. Des. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, DEJT de 08.05.2012, pág. 51). EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, e do reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, impondo-lhe apontar, ao menos por amostragem, a existência de diferenças em seu favor. Não se desincumbindo de tal ônus, impossível…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sergio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital, pelos seguintes

reajuste da categoria faz ser devida a indenização. (SÚMULA 314 DO TST) TST, OJ-SDI-2 n. 6: Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, “a”, do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula n. 339 do TST. Incidência da Súmula n. 83 do TST. TST, Súmula n. 339, II: A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que…