Estabilidade Provisoria Pela Clt

terá direito à licença maternidade no caso de natimorto? 2. O intervalo do art. 396 da CLT pode ser descontado pelo empregador? 3. A ausência do intervalo previsto no art. 384 da CLT acarreta algum ônus para o empregador? 4. A não observância da escala de revezamento quinzenal, para o descanso semanal remunerado no domingo, acarreta algum ônus ao empregador? 5. A aparente antinomia entre o art.392- A da CLT e art. 71-A da lei 8.213/91: Quem deve pagar a licença maternidade da…

4 - A estabilidade do cipeiro e o direito à reintegração e/ou indenização 1. O direito dos cipeiros A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser organizada, e mantida em funcionamento, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas e os órgãos governamentais que possuam empregados regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). O objetivo da CIPA é observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitando medidas para reduzir, eliminar ou…

no Guará I, CEP..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado ( procuração em anexo), com escritório profissional no endereço ..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, propor CONTESTAÇÃO À Reclamatória Trabalhista que lhe move ARNALDO DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fito e direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO O Reclamante ajuizou reclamação…

Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas asseguram o direito à estabilidade no emprego. Entende-se como estabilidade o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo identificar os principais tipos de estabilidades previstas em lei. Estabilidade da Gestante Uma das primeiras leis que versou sobre a mulher…

E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) Com 1 mês de trabalho a reclamante fora dispensada sem justa causa pela Reclamada, mesmo com a informação de sua gravidez. Na data de 16/05/2014, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, não pagando ao menos seu salário devido. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 02 semanas de gestação e, por consequência, gozava da…

214/78, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com fulcro no art. 200 da CLT, que, por meio de Normas Regulamentadoras (NRs), estabelece diretrizes ao meio ambiente laboral e às condições em que o trabalho é executado. Obrigações gerais na CLT e Normas Regulamentadoras: Estabelecem os artigos 154 ao 159 da CLT obrigações gerais de segurança e higiene das condições trabalho. Os artigos 160 e 161, da CLT, regulamentados pelas NRs 2 e 3, consignam medidas quanto à…

parágrafo 1º e 852-A da CLT e 282 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ALEX ALBUQUERQUE LIMA ME (escondidinho refeições), CNPJ ******, situada na Rua Manoel Arruda Cavalcanti, 670 Loja 102, Manaíra, João Pessoa – PB, CEP:58038-680, João Pessoa-PB, pelos fatos expostos abaixo: a) DAS NOTIFICAÇÕES – INTIMAÇÕES– PUBLICAÇÕES Para os efeitos do artigo 774 da CLT, requer o reclamante que

Estabilidade em sentido próprio é aquela que se dá ao empregado no ato do implemento de uma condição, que não se perde mais e vigorará enquanto estiver em vigência o contrato. Já a garantia no emprego em sentido impróprio são as estabilidades especiais, provisórias ou hipóteses de garantia no emprego simples, são na verdade garantias temporárias no emprego e são dadas em situações provisórias, ou seja, cessada a condição, também cessa a garantia. A diferença diz respeito ao tempo…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DIREITO DO TRBALHO O presente trabalho refere-se ao Contrato de Experiência e tem por objetivo abordar os seguintes tópicos; 1- Introdução ao Contrato de Experiência; 2- Estabilidade da gestante durante o cumprimento do contrato; 3- Jurisprudência. INTRODUÇÃO O contrato de experiência é o acordo bilateral firmado entre empregado e empregador (empresa), com prazo máximo de 90 dias, em que as partes poderão aferir aspetos subjetivos,…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…