Estabilidade Provisoria Pela Clt

que a empresa não precisava mais de seus serviços e que deveria procurar a Justiça se quisesse receber seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de…

que a empresa não precisava mais de seus serviços e que deveria procurar a Justiça se quisesse receber seus direitos. A Reclamante questionou a decisão da Reclamada de não permitir que a mesma retornasse ao emprego em razão do seu direito a estabilidade em decorrência do acidente de trabalho e, novamente, teve como resposta que deveria procurar a justiça se quisesse receber seus direitos. Ressalta, ainda, que a Reclamada não faz recolhimento do FGTS desde julho de julho de…

minutos de intervalo intrajornada, requerendo jornada extraordinária. Requerendo a reintegração ou a indenização por ser "cipeira" e, cumulativamente, em razão de ser dirigente sindical e, ainda, em razão de estar amparada em Lei no sentido da estabilidade por acidente de trabalho. A Reclamante, por último, requer horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a. diária e da 44a. semanal e reflexos (DSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o período), além da…

do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) Artigos aplicáveis: 469, §1º e 499 da CLT (transferência) 2. Diretor de Sociedade Anônima – Diretor-orgão, eleito, cuja “subordinação” está ligada apenas ao Conselho Administrativo – inexistência de relação de emprego. Nessa hipótese de empregado ser eleito Diretor – suspende o…

TST-RO-33-65.2011.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.4.2012. INTRODUÇÃO = os sistemas de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP - FGTS/Multa - Estabilidade (caráter excepcional) FGTS/Multa Rescisória: = evolução histórica = conceito = natureza jurídica: - teorias puras - teoria híbrida = obrigação de depósito: (peculiaridades) - contrato nulo: art.19-A – RE 596.478 - suspensão:…

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 1.Introdução Conforme o disposto no art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrato individual de trabalho é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, em que as partes, empregado e empregador, estabelecerão critérios, nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como a função, a duração da jornada de trabalho, os dias da semana em que o emprego prestará serviços, o valor da remuneração bem como sua forma de…

ESTABILIDADE DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada…

retirar a natureza salarial em relação aos empregados que já recebiam a prestação in natura antes desta alteração que conferiu à verba natureza não salarial. 86518880589 3 SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 4 SUM-241 SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO O vale para…

Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa. o empregado estável só pode ser despedido quando cometer falta grave devidamente apurada através de inquérito judicial. Contexto Histórico A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da

Direito do Trabalho II – Aula 1 - Dia 18.10.2012 # Salário e remuneratório: art. 457 da CLT 1) Introdução 2) Complexo do salário - Salário básico * Salário em espécie * Salário In Natura (art. 458 CLT) - Sobresalário (art. 457, parágrafos 1º e 2º a contrário sensu) * Percentagens * Gratificações ajustadas * Comissões *Abonos * Diárias superiores à 50% e o salário e faltas 3) Parcelas sem natureza salarial - Ajuda de custo, diárias verdadeiras Anotações: Direito coletivo do trabalho é…