Estabilidade Provisoria Pela Clt

................................................. 13 4. Anotação na CTPS ............................................................................ 14 5. Contrato por Prazo Determinado X Trabalho Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada ...................................

seguindo o fluxo de mudança de ocorre nas leis de consolidação da CLT. Goiânia 2013 Introdução Existem vários direitos que tutelam as mulheres, sendo das mais variadas áreas, como: penal, civil, previdenciária e trabalhista. Esses direitos têm por intuito primordial proteger a mulher contra discriminação e tratamento desigual. Entre alguns dos direitos que tutelam a mulher no ambiente de trabalho está à estabilidade da empregada gestante, típico instituto de proteção…

dispensa arbitrária ou sem justa causa. No entanto, o dispositivo não alertou a qual tipo de contrato de trabalho se refere a estabilidade provisória que a empregada gestante tem direito e, portanto, para dirimir conflitos nas lides trabalhistas, a orientação jurisprudencial nº 196 da SBDI, dispôs que a empregada gestante não teria direito a estabilidade provisória se o contrato for de experiência. Com as corriqueiras demandas trabalhistas neste tema, restou ao TST formular uma…

parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 : (2,5 pontos) A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de…

RESPOSTA: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT) – De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69. Caso 2: a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente, Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da questão não…

período de estabilidade acidentária, a Reclamada não necessitava mais de seus serviços. Deve-se registrar que o Reclamante prestava seus serviços normalmente na empresa, não havendo qualquer fato ou acontecimento que justificasse a conduta da Reclamada, tanto é assim, que no dia da sua demissão sumária, o Reclamante trabalhou até o final de seu expediente quando foi comunicado. 2- Do Acidente de Trabalho. Valendo salientar que o reclamante encontrava-se dentro do período de…

A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o…

da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. 2. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO, JORNADA E DISPENSA A autora foi admitida em 10/07/2005 para exercer função de atendente, e dispensada por justa causa em 05/02/2013, percebendo mensalmente o salário de R$ 2.220,00.

Estabilidade - Direito do Trabalho - Aula 31/08/2011 ESTABILIDADE CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII ADCT – Art. 10 CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 Lei 5.764/71 – Art. 55 Súmula STF – 197 Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 OJSDI – 1 – 247 Conceito É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa…

anexo (doc. 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA NO RITO ORDINÁRIO com fundamento nos art. 840, § 1 e art. 477 da CLT, combinado com o art. 282 da CPC, em face da empresa (xxx), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº (xxxxxxx), por sua representante legal (xxxxxxx) estabelecida à Rua (xxxx) e contra a litisconsorte ( Colégio XXX ), com