Estabilidade Provisoria Pela Clt

CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado…

III- DO DIREITO a) Da reintegração do Reclamante Evidente a ilegalidade da demissão em tela, uma vez que afronta as normas constitucionais e legais do nosso ordenamento jurídico, visto que o Reclamante estaria protegido pela garantia provisória de emprego, dada sua condição de dirigente sindical, Esta situação já é suficiente para que seja decretada nula a dispensa do autor com a consequente reintegração no emprego. Art. 8º, CF - É livre a associação profissional ou…

e o Processo do Trabalho. EI R A D A Nova redação do item III: Súmula 244 do TST III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em…

a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um processo no Tribunal de Justiça do Trabalho. Assim esse trabalho objetiva analisar a estabilidade da…

causa para o empregado (art. 482 da CLT): a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; Justa causa para o empregado (art. 482 da CLT): e) desídia no desempenho…

a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período…

TAINÁ ROCHA DE ABREU – 201101192674 DIREITO DO TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais…

Trabalho de direito 1-Cite e explique as espécies de estabilidade constitucional legal. RESP.1. Dirigente sindical; a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, 2. Acidentado no trabalho; Impede a sumária despedida do empregado acidentado, tão logo retorne ao serviço, vindo de benefício previdenciário, necessitando de certa readaptação. A…

Estácio – Fib Direito do Trabalho II ESTABILIDADE PROVISÓRIA Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. -ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA- De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea “a” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de…

por iniciativa da empregada não está previsto na Constituição Federal. A empregada gestante que desconhece seu estado gravídico quando pede sua dispensa, e/ou silencia sobre o mesmo durante a fruição do prévio aviso não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque não houve má-fé ou dolo por parte do empregador com o fito de prejudicar ou sonegar direito à obreira. Destarte, a empresa não está…