Estabilidade Provisoria Pela Clt

1.5 Distinções Há uma nítida distinção entre as figuras da garantia de emprego e da estabilidade no emprego, apesar de não haver consenso na doutrina e jurisprudência quanto ao significado jurídico dessas expressões. O estado, seja ele social ou liberal, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego. Assim, a garantia de emprego é representada pelas técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior…

Conciliação Prévia. Extinção de processo. "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal." Ainda, em razão do entendimento cristalizado pelo…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA nº 0001524-15.2011.5.04.0035, que lhe move LIMA BARRETO, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante alega, em sua exordial, que foi admitido para trabalhar na linha de montagem de produtos em 10/02/2004, dispensado…

DIREITO DO TRABALHO – PARA O TRT SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Se é dado pelo empregador por força de um contrato de trabalho = SALÁRIO. Não importa quais as gratificações que tiverem outra nomenclatura. CLT - Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação de serviços, as gorjetas que receber. §1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões,…

J. 307 da SDI-I TST (art. 71 da CLT)- pedir integração das HE com reflexos em férias +1.3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% ------------------------------------------------------------------------------------------------------ VERBAS RESCISÓRIAS: As verbas rescisórias foram depositadas pela empresa na conta corrente do empregado no dia 13.01.2012, e somente no dia 23 é que ocorreu a homologação agendada no Sindicato da Categoria (Química) ART. 477 DA CLT Obs. Prazo 10 dias…

|TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência | [pic] |Texto de : |Fernanda Marroni | Data de publicação: 14/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por

CNPJ XXX, com sede no endereço XXX, vem respeitosamente, por intermédio do seu advogado, com escritório profissional situado XXX, onde recebe citações e intimações, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar: CONTESTAÇÃO Nos autos da reclamação trabalhista, proposta por LEANDO BOAVENTURA, brasileiro, estado civil XX, profissão XX, portador do RG nº XX, CPF nº XX e CTPS nº XX, série XX, residente e domiciliado na Quadra XX,…

fulcro no art. 897, b, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. Apartadas, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. O agravante, neste ato, requer que V. Exa., RECONSIDERE a r. decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, por não atender os requisitos previstos na CLT. Termos em que, P. e E.

Reclamante alega que o empregador não anotou sua CTPS, porém tal ato não foi praticado porque, mesmo em face das inúmeras solicitações feitas pelo empregador, a obreira não apresentou sua Carteira de Trabalho até o dia em que foi dispensada. O art. 29 da CLT dispõe que todo empregado é obrigado a apresentar no ato da admissão, ao seu empregador, a CTPS para que nela seja anotada a data de admissão, o valor e a forma de remuneração e as condições especiais de trabalho (se houver),…

ESTABILIDADE DO EMPREGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Flávia Jeane Ferrari RESUMO O presente trabalho visa analisar a estabilidade do empregado em relação ao emprego na iniciativa privada dentro da legislação trabalhista brasileira, ante as novas disposições que vem surgindo no mercado de trabalho. Além disso, o dever do Estado de garantir boas condições de trabalho, assim como, assegurar a todos os trabalhadores e empregadores os seus direitos legais na relação contratual. Portanto,…