Estabilidade Provisoria Pela Clt

FACULDADES INTEGRADAS SANTA CRUZ DE CURITIBA – FARESC RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL CURITIBA 2010 RENI DE JESUS BRAZ DA SILVA A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E OS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba – FARESC.…

790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. Dos fatos e fundamento jurídicos A reclamante trabalhou para o reclamado desde o dia ( xx/01/2000) até o dia ( 01/01/2012),quando foi dispensada. Durante este período, trabalhou de segunda a sábado das 09:00 até as 19:00hrs, com a função de empregada domestica, mediante a remuneração mensal de um salário mínimo. Durante todo o periodo que trabalhou para a Reclamada, não teve a sua CTPS anotada. O artigo 29 da CLT menciona sobre

Prazo Determinado É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). Hipóteses de aplicação do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) Atividades empresariais de caráter transitório (retrata o exercício por

move em face de Brasil LTDA, também já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, conforme mandato judicial já acostado, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 896, “a”, da CLT, RECURSO DE REVISTA requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento do preparo para os devidos fins de direito, bem como, demonstra, nas razões, o preenchimento…

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é a atual, única e genérica proteção legal ao tempo de serviço do empregado, em substituição ao antigo regime previsto na CLT- art. 478. Em favor do empregado são depositadas, sem qualquer desconto salarial, em instituições bancárias indicadas pela lei, importâncias mensais correspondentes a 8% da remuneração paga pelo empregador ou por terceiros. Estas importancias, de acordo com a legislação, poderão…

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, conforme extraí-se do art. 472, da CLT, abaixo: Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. § 1º - Para que o empregado…

ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA MONOGRAFIA PARA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO PUC/SP São Paulo 2010 ALEX SOARES DOS SANTOS ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Monografia apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora…

Prof. Alceu Carreira Estabilidade Certos trabalhadores, quer pelo cargo ocupado, quer por sua condição pessoal, possuem garantia de emprego e somente poderão ser dispensados quando praticarem ato faltoso grave ou em outras hipóteses previstas em lei. O instituto da estabilidade surgiu no direito brasileiro, com feição previdenciária (Lei Eloy Chaves), que criou caixa de previdência para várias categorias (ferroviários, portuários, bancários) e previram a estabilidade como forma de…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO Dulce Diniz, mestre em Direito na área de concentração. Relações Privadas e Constituição. Mestre em Educação na área de Sociologia do Trabalho. Resumo: A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador e representa um dos temas mais polêmicos, apresentando vários aspectos controvertidos. Analisar estes aspectos à luz da doutrina e da jurisprudência nacionais é o objetivo deste artigo. Abstract: Employment stability is one of the…

94.066.700/0001-20, com sede no bairro Senador Frederico Teixeita 410, Bloco T, Loja 30, Águas Lindas/GO, CEP: 71.705-230, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado, com fulcro no artigo 847, da CLT c/c art. 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista proposta por JOÃO PAIXÃO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, pelo que requer e expõe o que segue: