Estabilidade E Garantias De Emprego

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RO RS 574/89 Acórdão da 5ª Turma - in LTr. São Paulo - 07/91, pgs. 795/796 - cópia a fls. 120/121) Diz a ementa de referido v. acórdão: "Carece de amparo legal a sentença que determinou a reintegração no emprego, pelo fato do reclamante ser portador do vírus da AIDS. Cabia ao empregador o direito potestativo de demitir sem justa causa, não se tratando de hipótese de lacuna da lei." No caso referido, como no presente: "Em contestação, o réu…

melhor denominação para o momento em que se encerram as atividades do empregado junto ao seu empregador. De mais a mais, o instituto ora analisado se evidencia como o momento em que o contrato de trabalho, firmado pelas partes que compõe a relação de emprego, chega ao seu fim, podendo ser ocasionado por uma destas partes, por ambas, pelo decurso do prazo, nos casos dos contratos cujo seu fim é determinado previamente ou, ainda, por desaparecimento de um ou de ambos os sujeitos desta…

importante em relação ao trabalho é direito e as garantias da empregada gestante sobre estabilidade que decorrem da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses e a recuperação da gestante após o parto. Para esta estabilidade estar garantida é necessário somente à confirmação da gravidez pela própria empregada, pois o emprego dela independe da comprovação da gestação perante o seu empregador. A partir daí a gestante terá sua estabilidade garantida desde a…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL E PRÁTICAS TRABALHISTAS Aula 1 Rotinas Trabalhista BASES LEGAIS DAS RELAÇÕES DE EMPREGO EMPREGADO/ EMPREGADOR ↬De acordo com o artigo 2.º da CLT: ৵ Empregador é “... a empresa, individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.” [...] EMPREGADO/ EMPREGADOR [...] ↬Segundo o artigo 3.º da CLT: ৵ Empregado é “... toda pessoa física que presta serviços de…

GUSTAVO TURANI RESENHA “ESTABILIDADE” De Sérgio Pinto Martins Estabilidade é algo almejado por todo empregado, seja do ramo publico ou privado. Esse direito erguido através da Lei Eloy Chaves em 1923 trouxe diversas criticas, positivas e negativas, para o brasil até 1988 com a nova Constituição Federal. Estabilidade além e trazer maiores benefícios ao empregado em sua atividade laboral, bem como uma melhor produtividade, conforme escreve o texto. O conceito e estabilidade foi…

não exigida à presença do empregado no emprego durante o aviso prévio. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência terá duração máxima de 90 (noventa) dias, observadas as disposições legais aplicáveis, sendo vedada sua adoção na readmissão de empregado para o exercício da mesma função. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EMPREGADO TRANSFERIDO Assegura-se ao empregado transferido, nos termos do art. 469 da CLT, a garantia no emprego de 03 (três) meses após a…

era detentora de quaisquer estabilidade, a despeito do seu estado gravitício, e isso se diz porque a discussão tratada nestes autos relaciona-se à contrato por prazo determinado, não havendo que se falar em estabilidade. Não bastasse o acima apontado, a rescisão contrato de trabalho da embargada, levada a efeito em atenção ao pleito por ela formulado de próprio punho e assinado, inclusive,pela sua mãe, atendeu aos requisitos legais, seja porque não há estabilidade gestacional em contrato por

atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. A estabilidade gestante é instituto jurídico de proteção ao nascituro. Por conseguinte, a situação de aborto espontâneo faz perecer o direito à estabilidade provisória ou indenização substitutiva, restando o direito ao repouso remunerado de 2 semanas ou indenização substitutiva em caso de rescisão contratual, nos…

por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada: a) desídia no desempenho de suas funções. b) abandono de emprego. c) ato de improbidade. d) ato de indisciplina ou de insubordinação. GABARITO – CASO CONCRETO a) Guilherme poderá rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, na forma do art. 483, alínea “d” da CLT, em virtude do…

interessados. Qual é o prazo do mandato da CIPA? O prazo do mandato da CIPA é de um ano e os representantes dos empregados gozam de estabilidade até um ano após o término do mandato, não podendo ser demitidos neste prazo sem a devida indenização, salvo por justo motivo previsto no art. 482 da CLT. Os representantes dos empregadores não gozam da estabilidade prevista na legislação. Quais são as atribuições da CIPA? A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA possui as…