Estabilidade E Garantias De Emprego

do aprendiz, devem ser observados: a) a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e o horário especial para o exercício das atividades. b) o princípio da precaução, quanto ao desempenho de tarefas insalubres, o princípio da prevenção, nas atividades de baixo grau de periculosidade, e o princípio da integralização do desenvolvimento psicossocial do adolescente. c) a garantia de acessibilidade, a inclusão…

de proteção individual de forma gratuita, parte da empresa afim de evitar danos futuros e minimizar os já existentes, como no caso do reclamado. Como dispõe Norma Regulamentadora 6 (NR 6). A NR é uma norma elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a norma entrou em vigor em 1978 por força da Lei 6514 e pela Portaria 3214. Reforçando que o simples fornecimento do EPI não elimina da empresa a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade. Para eliminar o adicional é…

UNIFICADO Disciplina TRABALHO Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Estabilidades 2. Aviso Prévio 3. Extinção do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Estabilidades: Garantia de não ser dispensado sem justa causa. a) Estabilidade da gestante art. 10, II, b, ADCT: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Súmula 244, I, TST, o empregador não precisa conhecer o estado de gravidez basta que ela saiba. Súmula 244, III, TST também há a estabilidade em curso de contrato a termo…

......................................... 28 15. Aviso Prévio........................................................................................................33 16. Estabilidade.........................................................................................................34 17. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS..............................................36 18. Meio ambiente do trabalho.....................................................................

por Eunice Aparecida Rocha Camargo - segunda, 25 agosto 2014, 22:08 No setor público, existe uma estabilidade, buscada por muitos trabalhadores. O que o trabalhador nem sempre compreende é que é um servidor público e está submetido a uma legislação que estabelece deveres no atendimento a sociedade em geral. No setor privado, o trabalhador está submetido a legislação, porém, não existe estabilidade e tem de atender a determinação do empregador, e se não corresponde ao esperado, é…

ditada por princípios com a evolução normativa desde a Carta Magna de 1988. Alcançar-se-á, deste modo, a própria vontade do legislador. A doutrina tem esclarecido a questão ao abordar a condição de grupos politicamente minoritários em busca de garantia de emprego. Estes serão vistos separadamente: portadores do vírus HIV, portadores de deficiência física, grupos étnicos. Para respeitar o método dialético, partiremos da análise dos fenômenos mais complexos e abastratos para compreender…

transferência de titularidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças…

anteriores. (2) Conter, de maneira progressiva a inflação, contendo os preços nos anos de 1964 e 1965 e objetivando a estabilidade dos mesmos à partir de 1966. (3) Atenuar os desníveis econômicos setoriais e regionais, assim como as tensões criadas pelos desequilíbrios sociais, mediante melhoria das condições de vida. (4) Assegurar, pela política de investimentos, oportunidades de emprego produtivo à mão-de-obra que continuamente aflui ao mercado de trabalho. 2) “A promulgação da…

em Juízo o reconhecimento de período de estabilidade em decorrência de gravidez, pagamento de indenização da licença maternidade, indenização do seguro desemprego, indenização substitutiva ao período de estabilidade gestante e demais verbas reflexas ao período. Atribuiu à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. A r. sentença aplicou a pena de confissão ficta em decorrência da ausência do ora recorrente, acolheu o pedido de estabilidade provisória, deferindo a…

desloca a competência já fixada. 3 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Súmula 378 Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do…