Estabilidade E Garantias De Emprego

Paranavaí, art. 651, §1º e § 3º. 3- Quais são os casos de estabilidade provisória e quais os prazos? R: ACIDENTE DE TRABALHO: De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após…

procurou a Reclamada e pediu sua reintegração, o que teria sido negado. Carreou com a inicial os exames médicos e documentos de fls___. Postula em seus pedidos a reintegração ao emprego, em sede de liminar e, alternativamente, a condenação da reclamada ao pagamento dos salários vincendos referentes ao período de estabilidade, décimo terceiro salário, férias proporcionais e indenização correspondente aos depósitos do FGTS. DA REALIDADE DOS FATOS Inicialmente, importante destacar que…

termos, a Constituição Federal, o Código Consolidado e a Previdência Social, dispuseram de regras que protegem a gestante, as quais serão tratadas no presente trabalho. Empregada Gestante. Licença-maternidade. Salário-maternidade. Estabilidade provisória. ABSTRACT This paper approaches the protection of pregnant women, a milestone to every women, that allowed them to work out in order to pay home expenses and at the same time fulfill her role as a…

JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PLENO EMPREGO RUBENS TEIXEIRA DA SILVA RIO DE JANEIRO 2007 RUBENS TEIXEIRA DA SILVA PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO DO REGIME DE METAS DE INFLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO PLENO EMPREGO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como…

empregado e empregador, no qual o segundo dispense o empregado do cumprimento do aviso prévio (devendo tal acordo ser efetivado expressamente ). Observações importantes; advindas do PEDIDO DE DEMISSÃO: a.) quanto ao FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), quando do pedido de demissão, o empregado fica impossibilitado de saca-lo, devendo o mesmo permanecer em conta inativa ( caso o empregado continue desempregado ), e ou, quando de ma nova admissão a próxima…

este é dispensado sem justa causa, como uma forma de recompensá-lo da perda do emprego e devendo corresponder ao tempo de serviço prestado ao empregador. 1.2 Fundamentos jurídicos e evolução histórica Antes de 66 a indenização por tempo de serviço e a estabilidade eram as únicas formas de garantia de emprego, sendo que os empregados que permanecessem por 10 anos ou mais na mesma empresa teriam direito a estabilidade e a outra diz respeito à indenização do art. 478 da CLT. Em…

gravidez, a Reclamante assinou o pedido de demissão trazido pela Reclamada quando da comunicação da gravidez. Entretanto, a dispensa, em verdade, foi arbitrária, em razão da estabilidade a que a Reclamante faz jus. Ora, a Reclamante não tinha qualquer motivo para pedir demissão. O emprego era de extrema necessidade para garantia do seu sustento e do nascituro. A assinatura do pedido de demissão somente decorreu da coação efetuada pela Reclamada. De acordo com o artigo 171,…

direito a seguir expostos: I - ESTABILIDADE GESTANTE a) Conforme dados acima apontados a reclamante foi dispensada aos / / 2015, e inclusive com conhecimento da reclamada da gestação. b) Ocorre que, pela demissão dada pela reclamada, tendo ciência da gravidez da reclamante, a reclamada deverá realizar o apontamento e a anotação na CTPS até o final do período gestacional e respectiva estabilidade. c) Ressalta a reclamante que a reclamada mesmo tendo ciência da estabilidade da gestante,…

Renata Garcia Leal Ronaldo Alves Roseane Santos Trabalho apresentado no 1° Semestre, Função: Direito em Segurança do Trabalho, Sub-função: Direito, Área do conhecimento: FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Turma 1° TST B do Curso de Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Estadual Polivalente. Docente: Anabel. Londrina – PR 2011 SUMÁRIO

insegurança na sociedade. Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso i, do seu art. 7º, aos empregados a garantia da “proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. (*) Juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do trabalho de Jundiaí/SP.…