Estabilidade E Garantias De Emprego

CLT) Art. 472, § 2°, Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. As regras quanto à suspensão, interrupção e garantias de emprego nos contratos a termo serão bem mais restritas do que nos contratos por tempo indeterminado. Duas correntes irão explicar as consequências de tais restrições. A primeira corrente, a suspensão e a interrupção serão aplicadas aos…

situações que revestem os empregados de proteção acerca da demissão, tais como: estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical, entre outras), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho, bem como a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal. Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da…

migravam para companheiros. As corporações não têm características de sindicato, mas lutam em conflito interno como empresa (mestre como empregador e companheiros como empregados). Trabalho livre e assalariado: pressuposto para relação de emprego. 2. Origem do Direito do trabalho - contexto: Revolução Industrial (séc. XVIII), Inglaterra (1688 – Revolução Gloriosa: extirpou a Monarquia Absoluta abrindo espaço para a Monarquia Parlamentar, ou seja, o poder…

Cabe ressaltar que os cargos públicos são de duas espécies: de provimento efetivo ou em comissão, e podem ser diferenciados da seguinte forma: a) diferença quanto a possibilidade de aquisição de estabilidade: os de provimento efetivo tem possibilidade de aquisição de estabilidade; os cargos em comissão não possuem tal prerrogativa. b) diferença quanto ao ingresso: os de provimento efetivo são investidos no cargo por meio de concurso publico; os cargos em…

mutandis: “RESCISÃO INDIRETA - ESTABILIDADE GESTANTE - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta.Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado…

– Modalidades 2.1.3 – Prazo Máximo 2.1.4 – Única Prorrogação 2.1.5 - Sucessão De Contratos 2.1.6 - Vedado 2.2 - Por Prazo Indeterminado 3. Características 4. Anotação Na CTPS 5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias 7.5 -…

as horas extras são calculadas com base na hora normal, acrescido de adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade etc., conforme previsto súmula nº 264 do TST. DO ACIDENTE DE TRABALHO Em sentido amplo a estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Na doutrina, destaca-se a abalizada síntese de Maurício Godinho Delgado: “[...] é vantagem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO Brasília – DF Março/2014 1) Quais as principais diferenças entre as garantias legais oferecidas ao trabalhador da organização pública e as garantias oferecidas ao trabalhador da organização privada? A principal diferença das garantias legais oferecidas aos trabalhadores públicos e aos trabalhadores privados é a estabilidade e o FGTS, respectivamente. O primeiro consiste em dar uma garantia de permanência no serviço, protegendo-o de abusos de autoridade e…

A Dispensa sem justa causa é quase a mesma coisa que dispensa arbitrária. A dispensa sem justa causa estaria fundada em algum motivo, como, por exemplo, problemas de ordem financeira que impedissem a empresa de continuar mantendo a relação de emprego com aquele empregado e, nesse caso, para conter despesas o dispensaria; já a dispensa arbitrária, a decisão do empregador de demitir seu empregado estaria desvinculada de qualquer motivo justificado (apenas não quer mais ter o trabalhador…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Servico e Estabilidade Disciplina: Legislação Social Profª. Soraia Santos Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  Todos os trabalhadores empregados têm direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal.  É necessário ter a carteira de trabalho assinada. “E um conjunto de contas e valores destinados a realizacão da politica nacional de desenvolvimento urbano e das politicas setoriais de habitacao popular 60%,