Estabilidade E Garantias De Emprego

causar-lhes prejuízo, inclusive a dispensa, em razão do exercício de sua atividade, de sua filiação sindical ou sua participação em atividades sindicais. O empregador deve conceder facilidades para o exercício eficaz e rápido de suas funções. Tais garantias são tanto dos representantes sindicais quanto dos representantes eleitos pelo pessoal (art. 3.°). Nota-se, portanto, que a Convenção n.° 135 da OIT trata de duas categorias distintas de representantes dos trabalhadores na…

Alternativas 1 - Garantia de emprego e estabilidade não são sinônimos. 2 - Todos empregados têm direito à estabilidade, mas nem todos têm direito à garantia de emprego. 3 - Dirigente sindical tem estabilidade em função do seu cargo. 4 - Suplente de dirigente sindical tem estabilidade no seu emprego. 5 - Gestante tem estabilidade no seu emprego até o 5º mês após o parto. Sua resposta 2 - Todos empregados têm direito à estabilidade, mas nem todos têm direito à garantia de emprego.…

Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores – direitos sociais (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e…

CF/88). Não obstante esta garantia o réu o dispensou, sem justa causa, em 09/08/2012, em plena vigência de seu mandato, ignorando sua garantia no emprego. O afastamento do autor de seu emprego representará enorme prejuízo para a categoria profissional e, em particular, para os demais empregados da empresa-ré, já que sua dispensa inviabilizará o fiel cumprimento do seu mandato. Ademais, não há dúvida quanto ao direito ao emprego já que o empregador não pode ignorar a estabilidade…

DIREITO 1. Identificação do Projeto 1.1. Título Limites das Penas 1.2. Autores Turma CMA 2. Objeto Estabelecer o limite da aplicabilidade da Pena. 2.1. Tema Da estabilidade da empregada gestante no período de Aviso Prévio. Através da base legal do artigo 10, inciso II alínea b da ADCT da Constituição Federal de 1988, previsto na CLT no artigo 391, e matéria já discutida na Súmula 244 do TST, em…

trabalhista proposta por ex-funcionário requerendo a estabilidade no emprego, alegando ter adquirido, ao longo do contrato por prazo determinado, doença ocupacional. Para comprovar, apresentou atestado médico comprovando o nexo causal entre a atividade exercida na empresa e a doença em questão. 1- Quais os requisitos para o empregado adquirir a estabilidade no emprego por acidente de trabalho? Os requisitos para o empregado adquirir a estabilidade no emprego por acidente de trabalho,…

deferir o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela reclamada, ora requerente, no Processo n. 0000537-44.2010.5.04.0281, que tramita junto à Vara do Trabalho de Esteio, relativamente à determinação, na Sentença, de imediata reintegração no emprego da reclamante, ora requerida, e imposição de multa por descumprimento da ordem. Acompanham a inicial das fls.02/08, os documentos das fls. 09/61. À fl. 65, este Relator, considerando, até aquele momento (31.01.2011), o não…

Recursos Humanos Estabilidade Na legislação tem-se varias definições para descrever estabilidade repassamos algumas: Nas palavras do saudoso mestre Valentin Carrion: “Estabilidade é o direito de não ser despedido, senão em razão da prática de ato que tenha violado o contrato. A estabilidade real é a absoluta, a que resulta em reintegração do trabalhador e não se substitui por indenização, nem se quer com sua concordância”. Excelentíssimo Sergio Pinto Martins define: “Estabilidade é o…

Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de estabilidade: decenal e gestante. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração…

para garantia ao emprego. Vejamos: a) o afastamento superior a 15 dias b) a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário. Como se vê, não tendo havido o gozo de auxílio-doença acidentário, tampouco a existência de incapacidade laborativa ou de doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho, inexiste o direito do empregado a estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, Excelência, muitos empregados, após a rescisão contratual com a expressa renúncia à…