Estabilidade E Garantias De Emprego

empregados a garantia da "proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos". Ora, da previsão constitucional não se pode entender que a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa dependa de lei complementar para ter eficácia jurídica, pois que o preceito não suscita qualquer dúvida de que a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa trata-se de uma…

suspenso. Estabilidade de emprego: Circunstâncias Legislações Acidente de trabalho Lei n° 8.213/1991, artigo 118. CIPA ADCT – Ato das Disposições Transitórias da CF/88, artigo 10, inciso II, alínea “a”. Dirigente Sindical CLT, artigo 543, § 3º e CF/88, artigo 8º, inciso VIII. Dirigente de Cooperativa Lei 5.764/1971, artigo 55. Gestante ADCT – Ato das Disposições Transitórias da CF/88, artigo 10, inciso II, alínea “b”. Vale ressaltar, que qualquer ocorrência que ensejar em…

Oliveira Viana e do líder socialista, com atuação entre os trabalhadores de Pernambuco, Joaquim Pimenta. Estes comprometidos em implantar o progresso social, através da educação para o povo, e da proteção ao trabalhador, como se chamou o regime de garantia para o trabalho. Atualmente, fala-se muito em flexibilizar a legislação trabalhista, porém a verdadeira natureza desta chamada “flexibilização” é a redução e supressão dos direitos dos trabalhadores. É bom que se diga que não se…

juristas. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao Direito à licença maternidade e a estabilidade provisória, serviam de fundamentos para advogados em questões como esta. “Servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 7º, XVIII,…

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO Quando o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do…

comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso; V - a cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa, se houver; VI - as duas últimas Guias de Recolhimento - GR, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ou extrato bimestral atualizado da conta vinculada; VII - a Comunicação da Dispensa - CD, para fins de habilitação ao Seguro-desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa;…

havia terminado a imposição constitucional do regime único, e logo em seguida, em âmbito federal, veio a lei 9962/2000, e criou o regime do emprego público, em âmbito federal para pessoas públicas, e, portanto, a partir de 2000, em âmbito federal, com base nessa lei 9962/2000, Autarquias, Pessoas Publicas Federais contrataram com base nesse regime do emprego publico, que é, basicamente, o regime celetista para pessoa publica, e a partir de 2000, encontrávamos sempre pessoas publicas, de um lado,

trabalho, nela previstas”. A legislação trabalhista prevê: Não haverá detenções relativas a espécie de emprego e a condição do trabalhador nem entre o trabalho intelectual e a manual; Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador ou executando ordens; São computados, na contagem de tempos de serviço para efetivo de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivos de acidente de…

o empregado não pode renunciar aos direitos que lhes são garantidos; - Continuidade da relação de emprego: Visa a permanência da relação de trabalho, isto é, ele vive no tempo e existe da forma sucessiva. - Primazia da Realidade: Prevalece sempre a norma escrita, o que acontece na realidade comprovadamente. - Garantias mínimas ao trabalhador: É um sistema de proteção, pode ser com garantia mínima ou máxima. Fontes: As fontes do Direito do Trabalho podem ser Materiais ou Formais.

multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do "jus imperii" ao celebrar um contrato de emprego. Multa do 467 CLT (direito processual): Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à…