Estabilidade E Garantias De Emprego

direitos decorrentes da estabilidade provisória No processo, apesar de a reclamante se encontrar grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demissão em razão de haver conseguido um emprego melhor A decisão foi do TRT13 A desembargadora Ana Maria Madruga, relatora do processo, reconheceu que, embora a estabilidade seja um direito constitucionalmente assegurado à empregada gestante, não se pode obrigá-la a permanecer no emprego durante o período de gestação A estabilidade da gestante…

Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRABALHADORA GESTANTE Garantia de emprego e salário à gestante, desde a comprovação da gravidez, até 30 (trinta) dias após a garantia prevista em Lei; Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTABILIDADE MILITAR Garantia de emprego ao trabalhador em idade de prestação de serviço militar, desde a época do alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa ou desincorporação;…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais

DÉCIMA PRIMEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO Fica o empregado dispensado do trabalho sem qualquer ônus e o empregador dispensado do pagamento de salários, sempre que, no curso do aviso prévio, o empregado apresentar comprovação de obtenção de novo emprego, através de correspondência da futura empresa solicitando seu afastamento, em caso de pedido de demissão o funcionário que não cumprir os 30 (trinta) dias o restante será descontado. PARÁGRAFO ÚNICO - A referida dispensa abrange os…

- Defina as principais espécies de estabilidade / garantia de emprego da atualidade (no mínimo 4), citando o fundamento legal.Valor: 1,0. 1,0 Resposta: A estabilidade do emprego é uma medida utilizada para garantir o Princípio da continuidade das relações de trabalho, deste modo, enquanto estiver o trabalhador calcado nesta condição o empregador não poderá dispensá-lo, salvo por justa causa ou força maior. Existem dois tipos de estabilidade: a estabilidade definitiva, que é a do…

condição suspensiva, ressalvadas as exceções permitidas em lei (Ex: § 2º, 472, CLT). Outras hipóteses de suspensão: em regra, licença não-remunerada (ex: mandato sindical se a função para qual foi eleito impuser seu afastamento quotidiano de emprego); suspensão disciplinar (art. 474, CLT, c/c súmula 269 do TST); greve _ art. 7º da Lei nº7.783/89 (podendo ser interrupção por convenção ou acordo coletivo, laudo arbitral ou sentença normativa); auxílio-doença previsto no INSS e…

DA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO KATIANE CRISTINA PIZA1 LEINER MARCHETTI PEREIRA2 RESUMO Consolidada pela Reforma Administrativa que se consagrou pela Emenda Constitucional 19, a estabilidade garante aos servidores públicos a segurança de permanência em seus respectivos cargos, já que após adquiri-la somente o perderão em virtude de processo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado, observado necessariamente a motivação, direito ao contraditório e a…

licença. Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de Igualdade no Estado Democrático de Direito; 2.1 Princípio da igualdade entre homens e mulheres; 2.2 Princípio da não discriminação baseada no sexo; 3 Licença maternidade proteção jurídica; 3.1 Estabilidade no emprego decorrente da Licença Maternidade 3.2 Extensão da licença maternidade aos homens; 4 Conclusão; 5 Referências Bibliográficas. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo discorre sobre a Igualdade de gênero estendida aos…

primeira das quatro garantias fundamentais que, segundo a OIT, caracterizam o sistema de liberdade sindical, quais sejam: a liberdade de constituição, a liberdade de administração, a liberdade de atuação e a liberdade de filiação. A realização de uma reforma na atual legislação sindical está sendo motivada, segundo declarações do próprio Governo Federal, pela necessidade de se adequar o modelo nacional ao proposto pela OIT, ratificando a Convenção nº 87. 3-A OIT estabelece garantias…

necessário seja superior a 15 dias) garante ao empregado a estabilidade no emprego por 12 meses a partir da volta do acidentado ao trabalho, ou seja, a mesma estabilidade concedida em casos de acidente de trabalho. A empresa não responde pela culpa neste tipo de acidente, ou seja, não deve nenhuma indenização nem pode ser responsabilizada civilmente. No entanto, pode gerar indenização caso não cumpra o prazo garantido de estabilidade ao funcionário. Muitas empresas acreditam que…