Estabilidade E Garantias De Emprego

ADCT Atos das Disposições Constitucionais Transitórias CPC Código de Processo Civil ART Artigo INC Inciso CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes INSS Instituto Nacional de Seguro Social FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço TST Tribunal Superior do Trabalho OIT Organização Internacional do Trabalho SBDI - 1 Subseção de Dissídios Individuais 1 DJ Diário da Justiça OJ Orientação Jurisprudencial LICC…

AIDS E RELAÇÃO DE EMPREGO No âmbito das relações de emprego, muitas são as interpretações sobre o que as caracteriza. É na CLT que vamos encontrar o que se entende sobre "relação de emprego". Nos termos da lei brasileira, além de assumir os riscos da atividade econômica (alteridade) e pagar salários aos trabalhadores, o empregador também dirige a prestação pessoal dos serviços (artigo 2º da CLT). Por imposição ética, ele deve exercer esse poder de direção em favor da "organização de…

que, naquela data, era de aproximadamente 11 semanas, conforme comprova-se através do documento ora anexo. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 08 semanas de gestação e, por consequência, gozava do direito a estabilidade provisória gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, dos ADCT. Desta forma, faz jus a reclamante a reintegração ao trabalho, retornando a sua antiga função de Auxiliar Administrativa, percebendo toda a remuneração…

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

FGTS Conceito: é uma conta bancária, que o trabalhador pode utilizar nas ocasiões previstas em lei, formada por depósitos efetuados pelo empregador; foi instituído com alternativa para o direito de indenização e de estabilidade para o empregado e como poupança compulsória a ser formada pelo trabalhador da qual pode valer-se nos casos previstos; o empregado tem direito, quando é despedido sem justa causa ou dá por rescindido o contrato em decorrência de justa causa do empregador, faz jus a uma

2. A EVOLUÇÃO DAS GARANTIAS PARENTAIS NA HISTÓRIA. Não há como compreender o presente momento do Direito, sobretudo do Direito do Trabalho e da Seguridade-Social que são instrumentos formalizados após uma luta constante de toda uma classe trabalhadora, sem estudar as bases histórias sobre as quais se desenvolveram. Razão disto, é que não se pode discutir algo futuro, sem conhecer os percalços já trilhados para que as experiências frustradas não se repitam e que se possa trilhar um…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador…

representam o Estado, pessoas que representam o Estado para o interesse público. 1. Agentes políticos: Não são servidores públicos. Os eleitos por nós, como o presidente, o governador e etc. - Servidores públicos: ingressam através de emprego possuindo um cargo ou em emprego público junto com os encargos de direito público. Prestam serviços pro Estado, como se fosse o empregado do Estado, uma relação de trabalho, ganhando remuneração dos cofres públicos. Dentro do regime dos…

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho! 1.ESTABILIDADE GESTACIONAL A reclamante propôs Ação de Reintegração no Emprego em função da estabilidade gestacional conforme a Súmula 244 TST, tendo ingressado também com recurso ordinário, diante de duas decisões confrontantes com a legislação vigente e jurisprudencial, não lhe restou alternativa senão o Recurso de Revista, embasado ainda na Súmula 244, conforme transcrito: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III…

Estabilidade Gestante. Primeiro requisito: obtenção do beneficio do salário maternidade. Licença maternidade – direito constitucional assegurado que contribui para a previdência social. São120 dias afastadas do emprego. 180 só para empresas publicas. Funcionários públicos ou empresar que aderirem o programa empresa cidadã. Artigo 10, II, B, Atos Das Disposições Constitucionais Transitorias. ADCT- 5 meses após parto. 4 meses de licença maternidade e depois tem mais um mês que não…