Estabilidade E Garantias De Emprego

período de experiência de noventa dias se candidata e é eleito para a diretoria da CIPA, pode ser dispensado no vencimento do contrato de experiência ou possui estabilidade? Informamos que, a legislação não veda a possibilidade da candidatura do empregado em contrato de experiência para as eleições da CIPA. No tocante a estabilidade, tecemos os seguintes comentários: De acordo com o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e art. 165 da CLT,…

Empregado demitido em 30.9.2008, sem justa causa, por empresa de vigilância, ingressou com pretensão na qual pleiteou reintegração liminar no emprego, sob a alegação de que seria detentor de estabilidade provisória, em decorrência de haver congregado colegas vigilantes que trabalhavam em carros-fortes para criarem sindicato específico e resultante de desmembramento do sindicato dos vigilantes, denominado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA…

que sofra graves e irreparáveis prejuízos, é necessário que se determine, liminarmente, sua reintegração ao cargo de Coordenadora do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, bairro São Francisco, na sede do Município, por possuir estabilidade no emprego conforme preconiza a Constituição Federal, consoante o exposto a seguir. Dessa forma, requer de Vossa Excelência o deferimento da segurança, LIMINARMENTE E INALDITA ALTERA PARTS, ante a ofensa ao direito líquido e certo e o…

decorrentes e previstas em plano de carreira. Desligamento / demissão 3. Garantia semestral de salários Ao professor demitido sem justa causa, a instituição garantirá: a) no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho; b) no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvados o parágrafo 4º. Parágrafo primeiro - Não terá direito à Garantia Semestral de Salários o professor que, na data da comunicação da…

Extinção ou paralisação das atividades empresariais impede estabilidade de dirigente sindical (03/02/2015) Mais notícias Um trabalhador, eleito membro do conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Cambuí-MG para o triênio 2014/2017, ajuizou reclamação contra sua ex-empregadora, alegando que sua despedida, em 17/02/2014, foi ilegal, já que teria estabilidade provisória garantida até 09/01/2018. Requereu a indenização…

afastamento novamente por auxílio doença. Se ela estiver em férias, elas são suspensas quando começa a licença-maternidade e voltam a correr quando a licença acabar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela garantia provisória de emprego à gestante, tem como efeito mediato o respeito à dignidade humana e à própria vida, não sendo, pois, razoável, dada a grande relevância dos bens tutelados, o…

exercer a função de balconista, percebendo último salário mensal R$781,92 (setecentos e oitenta e um reais). Recebeu a comunicação do aviso prévio indenizado, tendo seu contrato rescindido em 10/07/2014, dispensa essa imotivada. 2. DA DISPENSA E ESTABILIDADE DA GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO No início de junho/14, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho ficaram…

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. Persistem em vigor clausulas mínimas do vinculo empregatício: Dever de lealdade…

prejuízo da reclamada em detrimento do seu sustento. Da garantia de emprego provisório para a reclamante. Trata-se de uma empregada gestante que foi dispensada sem justa causa. A Constituição Federal no seu art. 7°, I expressa que: "Art. 7° São direitos dos trabalhadores (...) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (...)". Já o art. 10, II, alínea "b" da ADCT assegura o efetivo emprego da gestante, desde a confirmação da gravidez até…

relação de emprego. A investidura do agente se dá por meio de concurso público, que depois de um estagio probatório de 03 anos, adquire estabilidade, não podendo ser demitido sem justa causa. Só perde o emprego se for considerado culpado em algum processo administrativo ou sindicância, o que não ocorre na iniciativa privada, podendo ser dispensado a qualquer momento com ou sem motivo. A lei, no entanto, dá algumas compensações para esse “risco”: o trabalhador pode sacar o Fundo de…