Estabilidade E Fgts

requerente dispensada sem justa causa, tendo passado por todos os tramites legais com a baixa na CTPS no mesmo dia, e recebido às verbas rescisórias no valor de R$ 2.666, 66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e sacado o FGTS no valor de R$1.280 (mil duzentos e oitenta reais). No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada, mas desta vez para trabalhar na matriz da empresa Kairos Ltda, em Cuiabá- MT. Pelo “período de…

ÍNDICE I – INTRODUÇÃO 04 II – CONCEITO E TERMINOLOGIA 05 III – ASPECTO ECONOMICO E SOCIAL 05 IV – PROTEÇÃO LEGAL 07 V – ESTABILIDADE 08 VI – AVISO PRÉVIO 09 VII – DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA 11 VIII – DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 12 IX – PEDIDO DE DEMISSÃO 15 X – RESCISÃO INDIRETA 15 XI – CULPA RECIPROCA 16 XII – APOSENTADORIA 17 XIII – BIBILIOGRAFIA 18 XIV – CONSIDERAÇÕES DO AVALIADOR

salário;  Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;  Licença-maternidade de 120 ou 180 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto; PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS         Licença paternidade de 5 dias corridos; FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal; Garantia de 12 meses em casos de acidente; Adicional noturno para quem trabalha de 22 as 5 horas;…

ESTABILIDADE 1. Conceito A expressão estabilidade está associada à idéia de permanência. Para o Direito do Trabalho, a idéia segue esse mesmo gênero, pois, a estabilidade busca a continuidade da relação de emprego, constituindo uma garantia contra a dispensa arbitrária do empregado. O direito de o empregador dispensar o empregado passa a ser limitado com a estabilidade, assegurando o direito do empregado de permanecer no emprego. Para Sérgio Pinto Martins “estabilidade é o direito…

TRABALHO SOBRE FGTS 2. MOMENTOS HISTÓRICOS 1967 – Introdução do regime do FGTS; 1º momento histórico de flexibilização-Direito do Trabalho da emergência; Permissão para coexistência de dois regimes pela CF/67 – o da estabilidade (CLT) e o FGTS; Avanço: média de permanência no emprego aumentou. Crítica: substituiu garantia de emprego por garantia do tempo de serviço 3. DOS SAQUES (OU MOVIMENTAÇÕES) Subsistência do contrato – os depósitos do FGTS serão utilizados pelo governo em sistema

Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador previsto na Lei nº 8.036, de 1990, e sendo um direito social do trabalhador, possui natureza de direito indisponível, por se tratar de interesse público, cujos titulares não têm qualquer poder de disposição, devendo ser recolhido pelo empregador em favor do empregado em conta vinculada de FGTS, operada pela Caixa Econômica Federal. CONCEITO…

até o presente momento. Como normas infraconstitucionais teriam às leis complementares que tratam da estabilidade da gestante, do dirigente sindical, do menor em época de serviço militar e das demais possibilidades de dispensas arbitrárias, cujo conceito para tal dispensa se limita ao prescrito no artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 ESTABILIDADE Quanto à estabilidade poderíamos conceituá-la como a limitação do empregador em dispensar arbitraria ou…

verificada até o presente momento. Como normas infraconstitucionais teriam às leis complementares que tratam da estabilidade da gestante, do dirigente sindical, do menor em época de serviço militar e das demais possibilidades de dispensas arbitrárias, cujo conceito para tal dispensa se limita ao prescrito no artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. ESTABILIDADE Quanto à estabilidade poderíamos conceituá-la como a limitação do empregador em dispensar arbitraria ou…

CLÁUSULA PERMITINDO ÀS PARTES A RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO TERMO FINAL ESTARÃO REGIDOS PELAS MESMAS REGRAS DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINANDO (SERIA UMA CLÁUSULA DE AVISO-PRÉVIO ) (ART. 481 DA CLT); • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM GARANTIA DO EMPREGO OU ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM CASO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO; • CONSIDERA-SE POR PRAZO INDETERMINADO TODO O CONTRATO QUE SUCEDER, DENTRO DE 06 MESES, A OUTRO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 452 CLT), SALVO SE A EXPIRAÇÃO DESTE…

procedimento indicado é o de firmar- se contrato de experiência por escrito. A falta desse procedimento torna o contrato por prazo indeterminado, com o ônus da obrigatoriedade de concessão do aviso-prévio para dispensa do empregado e da multa de 50% do FGTS, se houver interesse na extinção do contrato de trabalho. O contrato de experiência pode ser prorrogado uma única vez. O prazo máximo considerado como experimental é de noventa dias, salvo CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que…