Estabilidade E Fgts

do Tempo de Serviço (FGTS). (2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado. (3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho. (4) Terá direito à estabilidade…

compensatória, dentre outros direitos”. Existem dois sistemas para a demissão do empregado: o impeditivo e o de reparação econômica. O sistema impeditivo no que se refere à estabilidade foi criado na Lei Eloy Chaves, em 1.923, permanecendo até a edição da Lei nº 5.107/66, que constitui o sistema alternativo do FGTS. EM 5-10-88, o FGTS passou a vigorar em favor do trabalhador, eliminando o sistema alternativo. O sistema de reparação econômica baseia-se na indenização, dificultando o…

estatutário tem estabilidade, o celetista não tem. Porém, a Lei 9.962, que foi o resultado da reforma, previa que o empregado público só poderia ser demitido se tivesse cometido falta grave, na redução do quadro, ou ineficiência de desempenho. Já na empresa privada, o celetista pode ser demitido sem maiores explicações. O Estado voltou atrás e ofereceu aos funcionários a opção de virarem estatutários. Silvyo Micelli comenta sobre esta decisão: “Com a estabilidade, eles deixam de…

Estabilidade com ênfase em demissão em massa Anteriormente se preceituava que o trabalhador após completar 10 anos de serviço na mesma empresa teria estabilidade, com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) os que não optavam pelo recolhimento dessa taxa ganhavam tal beneficio. Passou assim ser requisito essencial, ser optante do não recolhimento do FGTS e ter mais de 10 anos na mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou…

Lula se deparou com situação inusitada : ter de aprovar ou vetar uma lei que previra uma série de novos direitos ao doméstico. Direitos dos quais o mais polêmico era a transformação do FGTS do doméstico em obrigatório, já que, até então, o empregador doméstico podia escolher se inscrevia ou não o seu empregado no FGTS. A solução encontrada pelo governo, desse modo, foi a de aprovar alguns e vetar outros direitos contidos na lei, chegando-se à redação final da Lei 11324, aprovada em 19…

- férias proporcionais - depósitos do FGTS inclusive o referente à quitação e ao mês anterior; - depósito de importância igual a 40% do montante dos depósitos de FGTS em conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária; - saque do FGTS em conta vinculada. b) Empregado com mais de 1 ano:- Os direitos são os mesmos do empregado com menos de 1 ano de serviço, acrescentando-se somente as férias vencidas, se ainda não as tiver gozado. Depósito do FGTS relativo ao mês da rescisão e…

quesitos. Questão 01 – “A” O recorrente deve ter a sua nota revista, pois de acordo com a reposta exigida (A. Joana é detentora da estabilidade, pois é funcionária publica municipal da administra direta indicação do Art. 41 CF/88 OU Súmula 390, I, TST.) em toda a resposta do candidato tem o requisitos e indicação dos artigos e Súmulas. ( Joana terá sim estabilidade de acordo com o artigo 19, parágrafo 1° dos Atos das disposições constitucionais Transitórias e também o artigo 41…

E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) Com 1 mês de trabalho a reclamante fora dispensada sem justa causa pela Reclamada, mesmo com a informação de sua gravidez. Na data de 16/05/2014, a reclamada dispensou imotivadamente a reclamante, não pagando ao menos seu salário devido. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 02 semanas de gestação e, por consequência, gozava da…

algum tipo de estabilidade? Fundamente. Joana goza, por ser servidora pública municipal da administração direta, de estabilidade consoante o previsto no Art. 41, CF/88 e Súmula 390, TST que em seu inciso I estabelece que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de 1988. Paula faz jus a algum tipo de estabilidade? Fundamente. Paula, por sua vez, não é detentora de estabilidade…

pagamento da diferença salarial compreendia no período de trabalho: 26/02/2008 a 11/06/2010, bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, DSR, Aviso Prévio, 13º Salário e proporcional, Férias, 1/3 de Férias e proporcionais bem como FGTS. | | | | | | |Ano |Meses |Salário Recebido |Salário Devido |TOTAL | |