Estabilidade E Fgts

32 ► Horas in itinere ................................................................................................... 34 G) VERBAS RESCISÓRIAS ......................................................................................... 35 H) ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO ........................................... 39 ► Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) ..................... 39 ► Membros da CCP (Comissão de Conciliação Prévia)…

Neste intervalo, o empregado tem direito a deslocar do local de trabalho somente retornando após o final deste intervalo, caso o empregado Trabalhe em seu horário de descanso, o mesmo deverá receber tal Trabalho com horas extras, férias, 13º salarial, FGTS (8%), DSR e parcelas rescisórias em caso de demissão. :: ASSINATURA DO PONTO :: O empregado deverá marcar corretamente a hora de entrada e saída da empresa, para que receba as horas extras devidas e não extrapole sua jornada de…

dias. 4 – Tratando-se da Extinção da relação de emprego, assinale a opção INCORRETA. A dispensa indireta dá ao empregado o direito de receber multa de 40% sobre o FGTS ( ) Na rescisão indireta a justa causa é praticada pelo empregador ( ) Na extinção por morte do empregado, este não faz jus à multa de 40% sobre o FGTS ( ) Na dispensa por justa causa do empregado, o empregador pode determinar ao empregado que cumpra o aviso prévio em casa ( x) Justifique. O…

auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. 10 ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação vigente não assegura estabilidade provisória ao empregado após a cessação do auxílio-doença. Entretanto, pode ocorrer de determinada entidade sindical da representativa categoria profissional assegurar a estabilidade provisória para esses empregados. Cabe ressaltar que, se o afastamento ocorreu em virtude de…

Contratos 2.1.6 - Vedado 2.2 - Por Prazo Indeterminado 3. Características 4. Anotação Na CTPS 5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória 7.2 - Verbas Rescisórias No Contrato A Termo 7.3 – FGTS 7.4 – Médias Para Cálculo Das Verbas Rescisórias 7.5 - Seguro-Desemprego 8. Modelos De Contrato 1. INTRODUÇÃO A Legislação Trabalhista…

serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o contrato de trabalho do reclamante em 18.12.2013, prazo que este gozava da referida estabilidade. Assim, requer a nulidade da dispensa com a consequente reintegração do trabalhador e o pagamentos consecutivos dos meses…

cumpria com as obrigações do contrato. 4 - No momento da sua rescisão indireta em 18/12/14 a Reclamante informou à Reclamada a sua condição de grávida, conforme comprovam nos documentos juntados, estando protegida pela estabilidade. 5 - A Reclamada jamais depositou na conta vinculada do FGTS do Reclamante seus valores de direito. DO DIREITO DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS A Reclamante foi contratada para laborar em regime de turno, conforme disposição do artigo 7º, XIV, da…

empresa desde 01/10/2000, na função de inspetor de qualidade, e teria sido dispensado em 10/05/2013, durante o período de estabilidade de cipeiro. A eleição teria ocorrido em 1/12/2012, e segundo a empresa, não havia estabilidade, pois o trabalhador não era membro titular da CIPA, mas apenas, suplente. Além disso, o trabalhador apresentou com a inicial extratos de depósitos de FGTS, datado de 2013, no qual não constavam os depósitos do ano de 2012. Também, indicou em sua inicial que não…

Direito do trabalho. 1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 1. Antecedentes (à CRFB/88) (A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS - Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT). - Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT) b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66) Contribuição pelo Empregador = 8% *Sistema Operacional. c) Generalização do FGTS - CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais). * Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais. 2. Natureza

contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo e os depósitos do FGTS. Primeiro aspecto: reconheceu-se o direito ao recebimento do salário pactuado, bem como garantiu-se o recebimento de salário mínimo hora, além da garantia de respeito ao que foi pactuado, que não pode ser inferior ao mínimo. O TST também entendeu que seriam devidos os depósitos do FGTS. Esse último direito foi conferido a partir da lei 8036, que tem um dispositivo…