Estabilidade E Fgts

nove reais e sessenta nove centavos), incluindo o adicional de periculosidade. 3. O contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa por iniciativa da segunda reclamada em 02 de abril de 2011, ocasião em que o reclamante estava no período de estabilidade decorrente de acidente de trabalho. II-DA RESPONSABILIDADE DA CEMAR: 4. Em razão de contrato mantido com a ENDICON ENG. INST. E CONST. LTDA., a CEMAR recebeu a prestação de labor do Reclamante, sendo configurado típico caso de…

a categoria profissional e, em particular, para os demais empregados da empresa-ré, já que sua dispensa inviabilizará o fiel cumprimento do seu mandato. Ademais, não há dúvida quanto ao direito ao emprego já que o empregador não pode ignorar a estabilidade provisória do autor. Assim, preenchidos os requisitos da antecipação de tutela, conforme previsão do art. 659, X, da CLT, requer o autor a sua reintegração liminar, independentemente da oitiva da parte contrária. Requer, ainda, a…

TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II PEA – PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM 11 Prof. Ademilson Oliveira 11 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO Fundamento: resguardar a certeza e a estabilidade das relações jurídicas PRESCRIÇÃO envolve lesão ao direito subjetivo de uma parte DECADÊNCIA envolve a faculdade de exercer o direito subjetivo pela parte. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO : o prazo de 5 anos anterior…

O Reclamado nunca efetuou qualquer depósito do FGTS incidente no período de vigência do pacto laboral, devendo ser condenado a fazê-lo, sob pena de execução direta. Caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao Reclamante ainda assiste o direito de perceber a indenização equivalente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor total do FGTS. Apurar o valor 5) Juros e correção monetária sobre o FGTS não depositado nas épocas próprias, a…

20/12; • Trinta dias de férias com acréscimo de 1/3 do salário; • Vale transporte com desconto máximo de 6% do salário; • Licença maternidade de 120 dias, com garantia de até 5 meses depois do parto; • Licença paternidade de cinco dias corridos; • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária em favor do empregado; • Horas-extras pagas com 50% do valor da hora normal; • Garantia de 12 meses em casos de acidente; • Adicional noturno para quem trabalha de 22 às 5 horas; •…

assistência do plano de saúde na hora em que mais precisará, ou seja, na hora do parto. Requer seja concedida a tutela antecipada para que o vínculo com o plano de saúde elasteça-se até fevereiro/2014, no mínimo e no máximo pelo período de estabilidade requerida abaixo, sob pena de condenação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com o disposto no art. 461 do CPC c/c art. 769 da CLT. NO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA…

estabelecido no contrato de experiência, o citado contrato, se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado, será extinto na data pré-estabelecida. No caso do contrato de experiência não haverá problemas quanto a estabilidade provisória, devido tratar-se de um contrato por prazo determinado. Exemplo 1: Empregado admitido em contrato de experiência em 03.01.07 por 60 dias, acidenta-se no trabalho dia 23.01.07, iniciando o auxílio-doença…

que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. C – Da estabilidade Convertida em Indenização O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias cita: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição: I - ... II - fica vedada a dispensa arbitrária…

alguma vez pela falta de uso? Quando? Qual a freqüência de reposição dos equipamentos fornecidos pela empresa? Os EPIS possuíam Certificado de Aprovação? Recibo de entrega de equipamentos? Possui laudo ambiental? 12- Estabilidades Estava protegido por estabilidade? Gestante? Comunicou ao empregador? Estava grávida de quantas semanas quando da demissão? ( ) CIPA Era membro representante dos ( ) empregados ( )…

PROCESSO DE REVISÃO DO FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição a estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de aposentadoria