Estabilidade E Fgts

FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pelo Governo Federal, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam, em contas abertas na CAIXA, em nome dos seus empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem exclusivamente…

no máximo na sétima semana. O ambiente de trabalho expunha os empregados a ruído acima dos limites de tolerância, expondo-os a agentes insalutíferos. O Roberval levantou o saldo do FGT em março de 1999, para compra de sua casa própria. A empresa pagava ao Roberval apenas as comissões e o 13.º salário e depositou o FGTS somente até novembro de 2001 e, com relação às férias, recebia a paga e não as gozava. A empresa demitiu o Roberval em 10.03.2003, sem justa causa, não lhe pagando os…

JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI PELO DIREITO DA RECORRENTE Egrégio Tribunal, Colenda Turma. 1 – DA DECISÃO RECORRIDA – SINOPSE DO PROCESSO A parte recorrente ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento do FGTS, em face do Município de NOVA AUTORA /GO. O MM. Juiz se manifestou pela competência desta justiça especializada e a declaração da prescrição bienal. Da análise do caderno processual, observar-se facilmente que o acórdão carece…

TRABALHO DA MULHER Desregulamentação: retirada da legislação protetiva das mulheres. (não a mais restrição de ambientes que as mulheres podem trabalhar como insalubre e perigoso). Proteção a Maternidade Aspectos gerais Licença Maternidade Estabilidade - Aspectos Gerais: 1) Consultas Medicas: No mínimo 6 vezes durante a gestação – A CLT não fala em 1 dia de afastamento mas sim o tempo que for necessário. A mulher gestante se afasta e recebe normalmente. 2) Mudança de Função: a gestante

tenha 52min e 30seg e não60min. Isto é feito porque à noite é mais cansativo do que o trabalho durante o dia. (Art. 73, § 1º, da CLT) ESTABILIDADE NO EMPREGO Direito do empregado à manutenção do emprego, só podendo ser dispensado por justa causa. Aplica-se em casos de: Acidente de Trabalho: Tendo o empregado gozado auxílio-aci dente, tem estabilidade por um ano após o retorno ao trabalho. (Art.118 da Lei nº 8.213/91) Dirigente sindical: Desde o registro da…

... 16. Efeitos financeiros da anistia. Emenda constitucional nº 26/1985 .................................. Capítulo VII ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO ............................................................. 1. Estabilidade provisória ................................................................................................... 2. Estabilidade prevista na CTL (Decenal) ........................................................................... 3.…

previdenciária na época. A empresa o afastou de suas atividades em 20/02/2013 exatamente 10 meses após o término do auxílio previdenciário acidente do trabalho e não concedeu aviso prévio. Doravante, recebeu as guias de liberação do FGTS e da multa de 40% do FGTS, mas os valores não foram liberados pela CEF – Caixa Econômica Federal que alegou ausência de saldo fundiário. Nunca gozou férias. A empresa não forneceu as guias do Seguro-Desemprego. Seu TRCT – Termo de Rescisão do…

sobre a aprovação do uso do FGTS em ações da Petrobras, e quanto em porcentagem pode ser utilizado sem desestabilizar o FGTS, e quais serão o futuro das ações. Assunto retirado do jornal Folha de São Paulo 07 de setembro de 2009 14 de setembro de 2009 Fundo FGTS/Petrobrás rende quase 800% O principal argumento entre trabalhadores é de quem usou o FGTS para comprar ações, e que o governo volte a aceitar o uso do FGTS para compra de…

..... PROCESSO PRÉ-CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ........................................... PROCESSO CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ICP-BRASIL............................... Comparação conectividade social x CS ICP-Brasil..................... PROCESSO ESTABILIDADE PROVISÓRIA...................................................... PROCESSO RESCISÓRIO ............................................................................... Modelo do TRCT até 31/07/2012 ..............................................

mínimo;  Irredutibilidade salarial;  Licença gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e dos salários;  Estabilidade a gestante;  Férias de 30 dias com acréscimo de um terço;  Décimo terceiro salário;  Repouso semanal renumerado, preferencialmente aos domingos;  Licença paternidade;  Aviso prévio;  Integração à previdência social;  Facultado ao empregador, o FGTS e seguro desemprego;  Não existia controle da jornada de trabalho  Não pagamento de horas…