Estabilidade E Fgts

serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13º salário; Não faz jus a: - aviso prévio; - férias proporcionais; (Vide Enunciado do TST nº 261)* - FGTS; b) Empregado com mais de 1 ano de serviço: Direitos: - saldo de salários; - 13o salário; - férias vencidas (se ainda não as tiver gozado); - férias proporcionais. Não faz jus a: - aviso prévio; - FGTS. 2.2 RECISÃO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR: Na rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, sem que…

Info Estabilidade e Garantia de emprego Na legislação trabalhista brasileira, há situações em que o trabalhador tem o direito de permanecer no emprego e não pode ser demitido, mesmo que isso seja contra a vontade do empregador. É a chamada estabilidade no emprego, que pode ser dividida em quatro categorias: estabilidade definitiva, estabilidade temporária, garantia de emprego e garantia especial. Em qualquer um dos casos, o trabalhador só pode ser demitido por justa causa ou força…

em razão da Estabilidade gestacional prevista, é de ser a Reclamante reintegrada ao emprego, e nele permanecendo pelo menos durante até o fim do seu prazo de estabilidade. Não anuindo a Reclamada com a Reintegração no emprego, impõe-se, seja a Reclamante indenizada pelo tempo equivalente à sua Estabilidade Provisória, com os consectários legais, como se trabalhando estivesse. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

última remuneração era de R$ 588,74 (quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e que a reclamante, a teor do art. 10, inc. II, alínea ´b´ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, goza de estabilidade gestante no mínimo até maio de 2003 (relembrando que o parto deve ocorrer no mês de dezembro de 2003). Desta forma, encontrando­se a reclamante afastada por determinação médica, a par da vontade manifesta da…

trabalhadores de saúde deste PCCR poderão ter a jornada de trabalho organizada em regime de plantão, no interesse público, na forma disposta por ato do Secretário de Estado da Saúde. TIPOS DE CONTRATOS TRABALHISTAS O Regime Estatutário confere estabilidade no cargo público Para começar, vamos para uma definição do que é Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos: é o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas que regem a vida funcional. A…

das contas do FGTS da(s) parte(s) autora(s); para que seja substituída a TR pelo INPC ou outro índice de preços escolhido pelo magistrado, desde janeiro/1999 e daí em diante até final levantamento dos saldos nas hipóteses legais, com incidência de correção e juros legais sobre os valores atrasados, requerendo também que seja antecipada a tutela para que a partir do ajuizamento os valores já sejam corrigidos pelo índice de preços escolhido. Informa(m) que a correção monetária do FGTS…

os temas: FGTS, Jornada de Trabalho, e Férias do Empregado. Tal conteúdo foi estudado e resumido neste trabalho de forma a mostrar o conhecimento adquirido, através de consulta e leitura de livros do PLT- PROGRAMA DO LIVRO TEXTO, texto de bibliografias relacionadas ao tema, e outras fontes sobre a matéria. SUMÁRIO FGTS 4 Introdução 4 Conceito 5 Natureza Jurídica e Legislação Específica 5 Administração do FGTS 5 Sujeitos da obrigação de depositar o FGTS 5 Depósito do FGTS …

(lei nº 11.324/2006). AUSÊNCIA DE CONCESSÃO _ Súmula 146 do TST. Concessão em dobro, também para os domésticos. ESTABILIDADE NO EMPREGO 1- Histórico. Fora do âmbito dos funcionários públicos, a primeira categoria profissional a gozar, no Brasil, do direito a estabilidade foi a dos ferroviários (art. 42 da Lei nº 4.682/1923 _ Lei Eloy Chaves). Posteriormente, a estabilidade foi estendida a outras categorias profissionais através das leis: lei nº 5.109/26 (empresas de navegação…

efetuando todas as incidências pertinentes (INSS e FGTS), pois, neste caso trata-se de salário utilidade, conforme dispõe o artigo 458 da CLT. Quanto ao vale alimentação, uma vez concedido pelo empregador e quando não descontada nenhuma porcentagem do trabalhador, o benefício passa a ter natureza salarial, sendo incorporado ao salário para todos os efeitos legais, ou seja, refletindo no pagamento das obrigações tributárias (INSS, FGTS etc) e das verbas trabalhistas. …

Até a presente data não foi efetuada a baixa na CTPS da reclamante. II – DA ESTABILIDADE DA GESTANTE A obreira, à época da dispensa, encontrava-se grávida de aproximadamente 5 a 6 semanas, exatamente conforme comprova o Exame de Ultrassonografia Obstétrica Endovaginal anexo (DOC. 10), com DPP (Data Prevista para o Parto) para 16 de fevereiro de 2.014. Assim, a reclamante goza, portanto, da estabilidade provisória, nos termos do artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições