Estabilidade E Fgts

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) FGTS é a sigla de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que é uma série de recursos oriundos do salário dos trabalhadores do setor privado e o FGTS é administrado pela Caixa Econômica Federal, um banco federal. O FGTS tem o objetivo de auxiliar o trabalhador, caso esse seja demitido, em qualquer hipótese de encerramento da relação de emprego, seja ela por motivos de doenças graves e até catástrofes naturais, por exemplo, mas…

entre o trabalho intelectual e a manual; Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja a disposição do empregador ou executando ordens; São computados, na contagem de tempos de serviço para efetivo de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivos de acidente de trabalho; A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem detenção de sexo; Não se distinguem o trabalho realizado no…

Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo Estabilidade: - Conceito; - Estabilidade x Garantia de Emprego - Reintegração x Readmissão; - Hipóteses de…

10. FGTS A criação do FGTS ocorreu com o objetivo de substituir a indenização e eliminar a estabilidade do empregado, que poderá ser demitido a qualquer tempo, pois já tem sua indenização depositada no FGTS. A partir da Constituição de 1988, todo empregado admitido já tem assegurado o direito aos depósitos do FGTS, não havendo mais a necessidade de opção pelo Fundo. 10.1 – DEPÓSITO Recolhimento mensal, obrigatório, que o empregador deve fazer a favor do empregado, nas…

empresa, o empregado gozou trinta dias de férias, em setembro de 2010. Com relação à situação descrita acima, julgue o item seguinte. O empregado, em razão da modalidade de rescisão, poderá levantar os depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), mas sem qualquer indenização. Falso (ele pediu demissão) a)Verdadeiro b) Falso 7. A redução do horário normal de trabalho do empregado durante o prazo do aviso prévio, quando a rescisão for promovida pelo empregador, será de…

contrato de experiência tem estabilidade igual ao da gestante contratada por contrato por prazo indeterminado, ou seja, estabilidade de 5 meses após o parto. Essa alteração na legislação é em decorrência das atualizações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, que alterou a Súmula 244, inciso III do TST, passando a ter uma nova redação o inciso III, conforme descrito abaixo: Súmula 244 (...) I (...) II (...) III - a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória…

arbitrária não é regulamentada, consistirá no pagamento de um acréscimo de 40% sobre o FGTS a que o empregado tem direito, hoje percentual é acrescido de 10%. O empregador deverá verificar antes da dispensa, se o empregado é estável, se a dispensa é arbitrária ou sem justa causa. Efeitos econômicos O FGTS pode ou não ser liberado conforme a razão da dispensa. Indenização, prevista por lei incidente sobre o FGTS igualmente condicionada (calculada no valor de 40 % dos depósitos mais…

do período de 2011 (3/12). Portanto, a Reclamada deve ser obrigada a realizar o pagamento das férias proporcionais que faz jus o Reclamante. 09 - DO FGTS + 40% A Reclamada não efetuou a liberação dos depósitos referentes ao FGTS da conta vinculada do Reclamante. Por causa disso, a Reclamada deve ser coagida a realizar o pagamento concernente ao FGTS de todo lapso temporal, com os acréscimos legais, assim como reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% (quarenta por cento).…

remuneração com a inclusão do adicional de insalubridade que ora requerido no presente processo. E, reflexos das horas apuradas e aquelas pagas em holerite sobre os 13º salários, DSR’s e feriados; férias; 1/3 constitucional; verbas rescisórias; aviso prévio; FGTS e multa de 40%. 3. Supressão de Horas Extras. As Jornadas descritas de labor em turnos de revezamento interruptos que resultaram em 2,00 horas extras diárias e quando noturno em 3,15 horas extras excedentes da 6ª hora diária…

em arquivamento da lide. Porém, no dia subsequente o recorrido ajuizou nova ação contra o recorrente incluindo os pedidos de FGTS e multa de 40% referentes a 2012. Posterior ao julgamento, foi proferido sentença procedente o pedido referente à primeira demanda que incluía horas extras e reflexos, julgando improcedente o pedido de diferenças salariais por falta de prova e FGTS + multa de 40% por ter incorrido em prescrição, vez que foram postulados após o período predestinado, nessa…